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Sábado, 05 de Julho de 2008 08h35
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 147 do CP - Ameaça

Cleider Fernandes


Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, Dos Crimes Contra Liberdade Pessoal

Conceito : O bem jurídico protegido, a exemplo do crime de constrangimento ilegal, é a liberdade pessoal e individual de determinação, isto é, a liberdade psíquica do individuo, que será abalada pelo temor infundido pela ameaça.

A ameaça de um injusto e grave perturba a tranqüilidade e a paz interior do ofendido, que é corroída pelo medo, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. O que se viola ou restringe, no crime de ameaça, não é propriamente uma vontade determinada, mas a liberdade de elaborar seus pensamentos, suas elucubrações, suas vontades e podê-las concretizar destemidamente.

Sujeito Ativo

Pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma qualidade ou condição particular, tratando-se, pois de crime comum. Tratando-se de funcionário público, no exercício de suas funções, a ameaça poderá configurar o crime de abuso de autoridade (art.3º da Lei n. 4.898/65).

Sujeito Passivo

Pode ser qualquer pessoa física, desde que seja capaz de sentir a idoneidade da ameaça e motivar-se com ela, atemorizando-se; em outros termos, é necessária a capacidade de conhecer e de se autodeterminar de acordo com esse conhecimento. Essa exigência afasta os enfermos mentais, as crianças de tenra idade, os loucos de todo gênero etc., desde que não tenham capacidade de compreensão e entendimento, que não se confunde com capacidade jurídica.

Tipo Objetivo

Ameaçar significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar crime em si mesmo, como o previsto neste art. 147, mas pode ser e, geralmente é, prevista como meio ou forma de comportamento para atingir determinado resultado ou como elementar de certas condutas, ou seja, a ameaça pode configurar como a violência em sentido instrumental. Impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura crime, conseqüentemente.

Podem ser meio de execução: por palavra (oral), escrita, por gesto, e ainda qualquer outro meio simbolizado.

Tipo Subjetivo

O dolo que pode ser direto ou eventual, representado pela vontade e consciência de ameaçar alguém de mal injusto e grave, constitui elemento subjetivo.

A consciência, atual, da injustiça do mal e da sua gravidade é fundamental para a tipificação da ameaça. Assim, se o agente, na situação concreta imagina ou supões, equivocadamente, que tem o direito de praticar contra a vítima o mal que ameaça, incorre em erro, que lhe afasta a responsabilidade penal.

Consumação e Tentativa

Consumação: no momento anterior da ameaça chega ao conhecimento do ameaçado. Se este a desconhece, não se pode dizer ameaçado. Consuma-se com o resultado da ameaça, isto é, com a intimação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação.

Tentativa: é de difícil configuração, embora, na forma escrita, haja que sustente sua viabilidade. Como se trata de criem de ação pública condicionada, isto é, a que somente se procede mediante representação, destaca Damásio de Jesus, com muita precisão que “se o sujeito exerce o direito de representação é porque tomou conhecimento do mal prenunciado. Se isso ocorreu, o crime é consumado e não tentado”.

Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não exigindo qualquer qualidade ou condição especial; formal, pois a vítima não precisa sentir-se intimidada: basta a ação do agente e vontade de amedrontá-la. A exemplo dos crimes matérias, o tipo descreve um resultado mais este (que, no caso, seria o medo sentido pela vítima), não precisa verificar-se para que o crime se consume. Neste criem o legislador “antecipa a consumação”, satisfazendo-se com o simples desvalor da ação; subsidiário, quando constitui meio de execução ou elementar de alguns tipos penais; doloso, não havendo previsão de modalidade culposa.

Pena e ação penal

A pena cominada ao criem de ameaça é, alternativamente, a de detenção, de um a três meses ou multa. A regra é que este crime se resolva na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal (art.74 da Lei n. 9.099/95). Em tese, a pena de prisão não deverá ser aplicada, ante a política criminal implantada com a referida lei, reforçada pela Lei 9.714/99.

A ação penal é pública condicionada a representação do ofendido. A natureza da ação penal é publica, mas a iniciativa da autoridade (Polícia, na fase investigatória, e Ministério Público, para iniciar a fase processual). Depende da provocação (ou aquiescência) da vítima. O ameaçado deverá avaliar a conveniência de instaurar-se procedimento investigatório ou não.


A pena cominada é de reclusão, de um a três anos na figura simples. A sansão penal é dois a cinco anos se a vítima for ascendente descente ou cônjuge do agente; se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; ou se a privação da liberdade dura mais de 15 dias (§ 1º). Se, no entanto, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, resultar para a vítima grave sofrimento físico ou moral, a pena de reclusão será de dois a oito anos (§ 2º).

A ação penal é pública condicionada não sendo exigida nenhuma condição de procedibilidade.




Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 147 do CP - Ameaça. Clubjus, Brasília-DF: 05 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19555>. Acesso em: 23 jul. 2014.

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