Concursos Públicos : dicas, resumos e jurisprudência
Sábado, 05 de Julho de 2008 08h24
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




A+  |  A-
Art. 139 do CP - Crimes Contra a Honra - Difamação

Cleider Fermamdes


DIFAMAÇAO

Conceito É a imputação a alguém de fato ofensivo a sua reputação. Destingue-se da calúnia porque nesta o fato imputado é previsto como crime, devendo ser falsa a imputação, em regra, o que não ocorre quanto a difamação.

Art. 139: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”

 

Objeto Jurídico

Trata-se de honra objetiva(externa), ou seja, a reputação, o conceito do sujeito passivo no contexto social.

 

Sujeito Ativo

Por ser crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa.

 

Sujeito Passivo

O ser humano, a pessoa determinada, incluindo-se os menores e doentes mentais, como observações na calúnia.

É possível a ocorrência de difamação, uma vez que imputa o fato ofensivo a sua reputação (RT 596/421, 611/363, 652/259, 670/302; JTACrSP 89/172).

Tipo Objetivo

A conduta típica é atribuir a alguém fato desonroso, o qual não é criminoso.

Há crime de difamação ainda que verdadeiro o fato imputado, se desabonador ao sujeito passivo.

 

Tipo Subjetivo

O dolo é a vontade de imputar, atribuir fato desonroso a ágüem, seja verdadde ou não.

 

Consumação e Tentativa

Consuma-se o delito com o conhecimento, por terceiro, da imputação (RT 591/412).

Admissível é a tentativa de difamação que não seja praticada oralmente. Exemplo: bilhete que é interceptado pela vitima.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS NOS CRIMES CONTRA HONRA

Formas Qualificadas

Conforme art. 141 do Código Penal Brasileiro as penas dos crimes de calúnia, difamação e injúria são aumentadas em terço, em quatro hipóteses de crimes qualificados, a saber:

Contra o Presidente da República, ou contra a chefe de governo estrangeiro – Inciso I - Ofensa a honra por palavra ou escrito constituirão em crimes contra a Segurança Nacional.

Contra funcionário publico, em razão de suas funções – Inciso II – Não se trata de ofensa praticada na presença do funcionário que desempenha suas funções ou motivada por elas, pois, nesses casos, há o crime mais grave, de desacato (art. 331). O intuito é proteger o respeito devido à função exercida e não à pessoa do funcionário. Portanto, não se aplica o dispositivo quando a ofensa se relacionar com a vida privada do funcionário.

Na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injuria – Inciso III – Mínimo de três pessoas, não podendo contar cego (tratando-se de ofensa por gestos ou atos), surdo e estrangeiro insciente do nosso idioma (tratando de ofensa verbal), o louco, a criança. Será necessário ainda, que o agente tenha consciência da multiplicidade de testemunhas para ocorrer a qualificadora.

Contra pessoa maior que sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injuria – Inciso IV – Exceto no caso de injuria, conforme art. 140, §3º. Agrava-se o crime por haver fatores limitantes ao sujeito passivo, que o impediu de reprimir a pratica da conduta.

 

Havendo interesse pecuniário por parte do agente, a pena é duplicada, conforme art. 141 – parágrafo único.

 

Exclusão do Crime

Três são as causas de exclusão de crimes contra a honra, prevista no art. 142. São casos que:

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

É o caso da exclusão da antijuridicidade é o da chamada imunidade judiciária. No sentido de assegurar às partes a maior liberdade na defesa judicial de seus interesses, concede-lhes a lei a imunidade a seus procuradores. A ofensa estará acobertada, seja ela oral ou escrita, desde que deduzida em juízo, em qualquer causa ou procedimento.

A opinião desfavorável da critica literária, artística ou cientifica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

A critica pode até ser severa, mas não se exime de responsabilidade aquele que resvala para o agravo pessoal, com a finalidade evidente de atingir a honra profissional ou comum do sujeito passivo.

O conceito desfavorável emitido por funcionário publico, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do oficio.

Trata-se de caso expresso de estrito cumprimento do dever legal, nas suas informações, pareceres, conclusões, despachos, podem ser conduzidos ao uso de termos ou expressões de sentido ofensivo, mas que são necessários para fiel exposição dos fatos ou argumentos. Como exemplo, pode-se destacar a imunidade parlamentar, também, prevista constitucionalmente.

Conforme Parágrafo único do artigo, tratando-se da imunidade judiciária e do conceito desfavorável de funcionário publico, “responde pela injuria ou difamação quem lhe dá publicidade.”

 

Retratação

Conforme art. 143, “o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento da pena”. Considerada causa de extinção da punibilidade (art. 107, inciso VI), desdizer-se, declarar que errou, retirar o que se disse, apesar de não ser absoluto, é uma forma de o agente dar satisfação à vitima, tentado reparar o dano.

A retratação independe de formalidade essencial, podendo ser manifestada por meio de petição nos autos da ação penal, assinada pelo querelado(se não possuir o procurador poderes especiais). Terá que ser completa, irrestrita, incondicional e deve ser apresentada antes da sentença de primeira instancia, não valendo aquela praticada durante a fase de eventual recurso.

Na ação penal pública, em crime contra funcionário no exercício de suas funções, não caberá retração, uma vez que a lei se refere apenas ao querelado e o que está envolvido é o interesse do Estado, que aconselha a não admitir retração (RT 590/449).

 

Pedido de explicações

Dispõe o art. 144, “se, de referencias, alusões ou frases, se infere calunia, difamação ou injuria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatoriamente, responde pela ofensa.”.

O pedido de explicações é mera medida cautelar e preparatória, se ao ser apresentada a queixa, o juiz competente para sua apreciação a rejeitará se entender que as explicações apresentadas nos autos da providencia preparatória são satisfatórias.

 

Ação Penal

Nos crimes contra a honra, só se procede mediante queixa, sendo ação penal publica e condicionada, pois conforme art. 145 “somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do artigo 140, § 2º, da violência resulta em lesão corporal.”.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 139 do CP - Crimes Contra a Honra - Difamação. Clubjus, Brasília-DF: 05 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19553>. Acesso em: 01 set. 2014.

Avalie este artigo

17379 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Segunda, 01 de Setembro de 2014
Clube Jurídico do Brasil