Concursos Públicos : dicas, resumos e jurisprudência
Quinta, 03 de Julho de 2008 17h16
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 129 do CP - Das Lesõe Corporais

Cleider Fernandes


Conceito O bem jurídico penalmente protegido é a integridade corporal e a saúde da pessoa humana, isto é, a incolumidade do indivíduo. A proteção legal abrange não só a integridade anatômica como também a normalidade fisiológica e psíquica.

Esse bem jurídico protegido é de natureza individual, devendo preponderar assim, pelo menos teoricamente, o interesse particular perante o interesse do Estado.

Ressalta Antolisie, que a lesão pode ser cometida por mecanismos não violentos, como o caso do agente que ameaça a vítima provocando-lhe uma seria perturbação mental, ou transmite-lhe, deliberadamente, uma doença através de um contato sexual consentido (Manuale di direitto penale. Parte especiale 1, p 76).

Podem ser observadas cinco figuras no art. 129:

Lesão dolosa simples (caput do artigo);

Lesão dolosa qualificada (§§ 1º, 2º e 3º);

Lesão dolosa privilegiada (§§ 1º, 2º e 3º);

Lesão culposa (§ 6º);

Lesão culposa e dolosa com aumento de pena (§ 7º); o ultimo parágrafo (§ 8º) refere-se à especial hipótese de perdão judicial, somente aplicável as lesões culposas;

Violência domestica (§ 9º);

Aumento de pena (§§ 10º e 11º).

 

Autolesão:

não é punida no direito brasileiro, embora seja considerada ilícita, salvo se estiver vinculada à violação de outro bem ou interesse juridicamente protegido, como ocorre quando o agente, pretendendo obter indenização ou valor de seguro, fere o próprio corpo, mutilando-se.

Autolesão e estelionato: Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 171, § 2º, inciso V do CP, em virtude de constituir elementar de uma das figuras do crime, tendo em vista a proteção dos crimes contra o patrimônio no caso da emprese seguradora e não contra a pessoa.

autolesão e crime militar: ocorrendo autolesão para incapacitar fisicamente objetivando inabilidade para o serviço militar, deve responder pelo crime do art. 184 do CPM., punindo-se o meio fraudulento não a autolesão.

 

Analise do núcleo do tipo:

ofender significa ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano).

 

Objeto Jurídico

O primeiro é a pessoa que sofre a lesão; o segundo é o bem jurídico protegido, que á a incolumidade física.

É a integridade corporal e a saúde, para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao se corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial a saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou abalos psíquicos comprometedores.

 

Sujeito Ativo

Pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma condição especial, particular, salvo em algumas figuras qualificadas, pois se trata de criem comum, e o tipo penal não faz qualquer referência relativa ao sujeito ativo.

Ex: de sujeito passivo qualificado ou especial: mulher grávida, no caso de aceleração de parto (§ 1º, IV) ou de aborto (§ 2º, V).

Sujeito Passivo

Nos termos da lei outrem, ou seja, qualquer pessoa humana que não o agente. Refere-se a lei a homem vivo, a partir do início do parto.

Existe o crime ainda quando haja o consentimento da vítima, pos a integridade fisiopsíquica constitui bem indispensável.

O Estado pode consentir na lesão de um bem por ele tutelado sempre que não destrua as condições de convívio social. Por essa razão permite os atos de disposição da integridade física “no tratamento médico-cirúrgico, nas lutas corporais, de competição esportivas (boxe, a luta livre), na intervenções para tratamento (transfusão de sangue).

Nos termos do Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10.01.2002, proibi expressamente a exposição do próprio corpo em vida, salvo por exigência médica ou para fins de transplante na forma da lei, “quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes” (art. 13).

 

Tipo Objetivo

A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em seu núcleo ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal, compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fratura etc.

Pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo e omissivo.

O dano a integridade física ou a saúde do ofendido, deve ser, juridicamente, apreciável.

 

Alguns destaques:

Dor: a dor física só, sem dano anatômico ou funcional, não constitui lesão corporal;

Eritema: não é lesão corporal, pois trata-se de mero rubor que pode ser causado até por simples emoção, não comprometendo anatômica, fisiológica ou mentalmente o corpo humano.

Equimose: a simples equimose já configura lesão corporal leve.

Hematoma: configura lesão corporal.

Tipo Subjetivo

O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem.

É insuficiente que ação causal seja voluntária, pois no próprio crime culposo, em regra, a ação também é voluntária.

É necessário, com efeito, o animus laedendi, que diferencia o delito de lesão corporal da tentativa de homicídio em que existe a vontade de matar animus necandi. Em certas figuras qualificadas há o preterdolo: a ofensa à integridade física é punida a título de dolo, e o resultado qualificador, a título de culpa.

Conforme Mirabete citando Magalhães Noronha: “Inexistindo dolo (ou culpa em sentido estrito), não há crime na ação daquele que dá forte abraço no amigo, ignorando que ele tenha uma ferida nas costas e agravando-a”.

Abrangência do dolo: o dolo deve abranger o fim proposto, os meios escolhidos e, inclusive os efeitos colaterais necessários. Os elementos volitivos e intelectivos do dolo devem abarcar a ação (conduta), o resultado e o nexo causal, sob pena de o agente incorrer em erro de tipo.

Dolo eventual e preterdolo: indiscutivelmente, o dolo pode ser direto ou eventual; particularmente, esta modalidade de infração penal é uma das poucas que admitem a possibilidade da terceira modalidade, qual seja, o preterdolo, em determinadas figuras qualificadas: a ofensa à integridade física é punida a título de dolo, e o resultado qualificador, a título de culpa.

 

Consumação e Tentativa.

Consuma-se com a lesão efetiva a integridade ou a saúde de outrem; consuma-se no exato momento em que produz o dano resultante da conduta ativa ou omissiva, ou seja, quando o delito quando resulta lesão à integridade física ou psíquica da vítima.

Em tese, admite-se quando o sujeito, embora empregando meio executivo, ou pretendendo causar um ferimento ou dano à saúde, à incolumidade corporal da vítima, não consegue por circunstancias alheias à sua vontade não consegue a consecução de seu fim.

A pluralidade de lesões infligidas num único processo de atividade não altera a unidade do crime, que continua único.

Como crime material que é, a tentativa é tecnicamente admissível, com exceção das forma culposas e preterdolosa, cuja impossibilidade decorre da natureza de ambas, aliás, dogmaticamente explicadas.

 

Lesão corporal leve

O conceito de lesão corporal leve é dado por exclusão, ou seja quando não ocorre nenhum dos resultados previstos nos demais parágrafos do art. 129.

Prevendo ao art. 129 nos §§ 1º, 2º e 3º, os crimes de lesões graves, gravíssimas e seguidas de morte, configuram o tipo básico, no caput, as lesões que não causarem qualquer dos resultados mencionados nos citados parágrafos. Nesse caso, a pena é de três meses a um ano de detenção.

Tratando-se, porém, de lesão corpora leve decorrente de violência domestica, o crime é qualificado nos termos do § 9º, acrescido pela Lei 10.886, de 17.06.2004, e modificado pela Lei 11.340, de 07.08.2006.

 

Lesão corporal e o principio da insignificância

É viável não considerar fato típico a lesão ínfima causada à vítima, pois o direito penal não deve ocupar-se de banalidades, dependendo, naturalmente, do caso concreto. Assim, exemplificado, pequenas lesões causadas culposamente em acidente de trânsito podem ser consideradas atípicas.

A lesão à integridade física ou à saúde deve ser, juridicamente, relevante. É indispensável que o dano á integridade física ou à saúde não seja insignificante. Pequenas contusões que deixam vestígios externos no corpo da vítima, provocando apenas dor momentânea, não possuem dignidade penal, e estão aquém do mínimo legal.

 

Lesão corporal simples (dolosa)

Pode ser simples também chamada de lesão leve (caput dôo art. 129).

Tipo subjetivo: Nessa figura é o dolo (vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde) Na doutrina tradicional é o dolo genérico.

Em certos tipos de figura qualificada há o preterdolo, ou seja, a ofensa é punida a título de dolo e o resultado que a qualifica a titulo de culpa.

Tentativa: É tecnicamente admissível, salvo em algumas figuras qualificadas (ex: § 1º, IV; § 2º, V; § 3º).

Concurso de Pessoas: pode haver,

Confronto: Se o dolo não é de dano, mas de perigo, a conduta pode tipificar o delito de perigo para a vida de outrem (art. 132 do CP.). Se não ocorrer efetivamente lesão corporal (dano), pode ficar configurada a contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP).Configura-se, também hipótese de injuria real (art. 140, § 2º do CP). Se na há lesão corporal, mas sofrimento físico ou mental, vide art. 1º da Lei 9.455/97, que define crime de tortura.

 

Art. 129 § 1º do Código Penal, DA LESÃO CORPORAL GRAVE.

 

Conceito : Sob a mesma rubrica o, legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave a gravíssima. Enquanto no § 1º encontram-se os casos de corporal grave, no § 2º estão os casos de lesão corporal gravíssima.

A diferença entre ambas as denominações emergem cristalina a partir da analise da pena cominada: reclusão de 1 a 5 anos para a hipótese grave e reclusão 2 a 8 anos para a gravíssima.

Assim, a lesão corporal grave (ou mesmo a gravíssima) é uma ofensa a integridade física ou a saúde da pessoa humana, considerada muito mais séria e importante do que a lesão simples ou leve.

Ontologicamente, inexiste diferença entre quaisquer do tipo de lesão corporal dolosa, embora, para efeito de punição, leve-se em consideração a espécie de dano causado à vítima.

O § 1º relaciona quatro hipóteses que, digamos, qualificam a lesão corporal, pois lhe atribui novos parâmetros, máximo e mínimo, de pena, que são de um a cinco anos de reclusão:

Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias: A incapacidade referida neste dispositivo relaciona-se ao aspecto funcional e puramente econômico. Trata-se da efetiva impossibilidade de realização de sua atividade ocupacional, tradicional, regular, de natureza lícita.

As ocupações habituais a que se refere o art. 129, § 1º, I do CP não tem o sentido de trabalho diário, mas de ocupação do quotidiano do indivíduo, como, por exemplo, trabalho, laser, recreação etc. Por elas não se devem entender somente as ocupações de natureza lucrativa.

Obs: Atividade habitual menores e crianças: A lei tem em vista a atividade habitual do indivíduo in concreto; é indiferente que não seja economicamente apreciável. Esse destaque é relevante na medida em que crianças, menores ou bebês também podem ser sujeitos dessas espécies de lesões corporais. Necessidade de comprovação pericial.

Ocupação habitual pessoas idosas: O mesmo ocorre com a s pessoas idosas, que, embora não tenham mais atividade laboral, podem ficar privadas de suas caminhadas, ginástica etc. Essa incapacidade, especialmente para crianças e idosos, pode ser causada por meios físicos, psíquicos ou mentais.

Perigo de Vida: Não se trata de mera possibilidade, mas de probabilidade concreta e efetiva de morte, quer como conseqüência da própria lesão, quer como resultado do processo patológico que esta originou.

Os peritos devem diagnosticar e não simplesmente fazer prognostico, uma vez que não trata de perigo presumido, mas concreto, efetivo, real.

Obs: Necessidade comprovação pericial: O perigo deve ser pericialmente comprovado. O resultado morte deve ser provável e não meramente possível.

Não basta a resposta laconicamente afirmativa da existência de perigo de vida; o laudo deve descrever objetivamente e fundamentadamente em que consiste o perigo de vida.

Efetividade do perigo de vida: não é suficiente a idoneidade para criar a situação de perigo, mas é necessário que esta realmente se tenha verificado.

A simples sede das lesões não justifica a presunção de perigo, que deve ser demonstrada, embora não se possa negar que o simples fato de a vítima apresenta traumatismo craniano e comoção cerebral seja suficiente para o reconhecimento do perigo de vida.

Ausência de dolo de perigo de vida: A probabilidade de morte da vítima não deve ser objeto de dolo do agente, caso contrário deveria responder por tentativa de homicídio e não por lesão corporal grave com risco de vida.

Debilidade de membro, sentido ou função: Debilidade é a redução ou enfraquecimento da capacidade funcional da vítima. Permanente, por sua vez, é a debilidade de duração imprevisível, que não desaparece como correr do tempo. Apesar do sentido etimológico do permanente, tem-se admitido que não é necessário que seja definitivo.

Permanente (não é perpetua): para o reconhecimento da gravidade da lesão por resultado debilidade permanente, não é necessário que seja perpetua e impassível de tratamento reeducativo ou ortopédico. Essa recuperação artificial já é por si só, caracterizadora do estado permanente da debilidade acarretada pela lesão, é mais que suficiente para atestar a gravidade da lesão.

Membro sentido ou função: Membros são partes do corpo que se prendem ao tronco, que podem ser superiores e inferiores: braços, mãos, pernas e pés; sentido é o a faculdade de percepção, de constatação e, por extensão, de comunicação: visão, audição, olfato, paladar e tato; função é atividade especifica de cada órgão do corpo humano (ex.: respiratória, circulatória, digestiva, secretora, locomotora, reprodutora e sensitiva).

Aceleração de parto: Aceleração de parto é a antecipação do nascimento do feto, com vida. A terminologia legal “aceleração de parto”, deve ser entendida como antecipação de parto, pois somente se pode acelerar aquilo esta em andamento, e a previsão legal quis, na verdade, abranger não apenas o parto em movimento, mas todo o parto prematuro, ou seja, a expulsão precoce do produto da concepção.

Obs: Necessidade de nascer vivo: É indispensável que o feto esteja vivo, nasça com vida e continue a viver; caso contrário, se morrer, no útero ou fora dele, configura-se aborto, e a lesão corporal será qualificada como gravíssima (§ 2º, V, art. 129 do CP).

Consciência da gravidez da vítima: É necessário que o agente tenha consciência da gravidez da vítima, sob pena de se considerar responsabilidade objetiva. Consciente da gravidez, a aceleração do parto pode ser produto de culpa, uma vez que esta será no mínimo consciente. Agora, o desconhecimento da gravidez determina a desclassificação para lesões leves.

Natureza objetiva das qualificadoras: Todas as qualificadoras contidas no § 1º são de natureza objetiva. Significa dizer que, em havendo concurso de pessoas, elas se comunicam, desde que, logicamente, tenham sido abrangidas, pelo dolo do participante.

 

Art. 129 § 2º do Código Penal, DA LESÃO CORPORAL GRAVE.

 

Conceito : O Código Penal não utiliza o nomen iuris lesão corporal gravíssima, mas a doutrina e a jurisprudência o consagraram, para distingui-la da lesão corporal grave, disciplinada no parágrafo primeiro. Nas lesões gravíssimas, a dimensão das conseqüências do crime são consideravelmente mais grave. Os efeitos da lesão em regra, são irreparáveis.

Incapacidade permanente para o trabalho: Incapacidade permanente para o trabalho não se confunde com incapacidade para as ocupações habituais, do parágrafo primeiro: naquela, a incapacidade é temporária para ocupações habituais da vítima; nesta, a incapacidade é permanente e para o trabalho em geral, e não somente para a atividade especifica que a vítima estava exercendo.

Obs: Extensão da incapacidade: A incapacidade, nessa espécie de lesões, não é para “as ocupações habituais da vítima’ mas somente para o trabalho, isto é, para o desempenho de uma atividade laboral, profissional, lucrativa (art. 129, § 2º, I), ao contrario do que ocorre com as lesões graves (art. 129, § 1º). Essa impossibilidade pode ser física ou psíquica.

Desclassificação da incapacidade: Se ficar incapacitada para determinada atividade especifica, mas puder exercer outra atividade laboral, não se configura a lesão gravíssima, ainda que a incapacidade especifica seja permanente. Desclassifica-se a infração penal para lesão corporal grave.

Incapacidade irreversível: A incapacidade também não é temporária, mas definitiva. No entanto não se exige que seja perpétua, bastando um prognostico firma de incapacidade irreversível. A “incapacidade permanente” deve ser de duração incalculada. Com efeito, “permanente”, na linguagem do Código, tem o sentido não “transitório” ou “temporário”, isto é, significa durável e não definitivo.

Vítima curada: irrelevância: É irrelevante que a vítima se apresente clinicamente curada: se a incapacidade a despeito disso, restou comprovada, lesão sofrida é qualificada como gravíssima.

Enfermidade incurável: Enfermidade, segundo os especialistas é um processo patológico em curso. Enfermidade Incurável é a doença cuja curabilidade não é conseguida no atual estagio da medicina pressupondo o processo patológico que afeta a saúde em geral. A incurabilidade deve ser confirmada com dados da ciência atual, com um juízo de probabilidade.

Obs: Incurabilidade: prognostico pericial: Incurável deve ser entendido em sentido relativo, sendo suficiente ou prognostico pericial para caracterizá-la, pois em termos de ciência médica nada é certo, tudo é provável, pode-se afirmar, num exagero de expressão.

Debilidade enfermidade: distinção: Debilidade permanente é o estado consecutivo a uma lesão traumática, que limita duradouramente o uso, a extensão e a energia de uma função, sem comprometer o estado geral do organismo. A enfermidade, ao contrário, deve ser entendida como um estado que duradouramente altera e progressivamente agrava o teor de um organismo. Essa distinção a nosso juízo é a que melhor define as duas hipóteses e encerram a solução mais justa para cada caso concreto.

Perda ou inutilização de membro, sentido ou função: A semelhança desse dispositivo, que considera “perda ou inutilização”, com aquele do parágrafo anterior, que disciplina a debilidade permanente de membro sentido ou função, é manifesta recomendando-se redobrada cautela no seu exame. A debilidade permanente (§1º, III, art. 12 do CP) caracteriza lesão grave, e a perda ou inutilização (§ 2º, III, art. 129 do CP), por sua vez, configura lesão gravíssima.

Definição de perda: Há perda quando cessa o sentido ou função, ou quando o membro ou o órgão é extraído ou amputado. Perda é a extirpação ou eliminação de órgão (membro, sentido ou função). A perda pode operar-se por meio de mutilação ou amputação: a primeira ocorre no momento da ação delituosa, seccionando o órgão; a segunda decorre de intervenção cirúrgica, com a finalidade de minorar as conseqüências.

Definição de inutilização: Há inutilização quando cessa ou se interrompe definitivamente a atividade do membro, sentido ou função na inutilização não há exclusão, mas a subsistência, embora inoperante. Inutilização de membro sentido ou função não é a outra coisa que a sua perda funcional; e perda é o perecimento permanece ligado ao corpo mas inoperante em sua atividade

Debilidade e perda ou inutilização: distinção: Nem sempre é fácil distinguir debilidade permanente e perda ou inutilização.A perda de um olho (debilidade) não se confunde com a perda da visão (perda de sentido).Sobre as definições de membro, sentido ou função vide anotação anterior.

Deformidade Permanente: A deformidade para caracterizar esta qualificadora precisa representar lesão estética de certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê a vexame ou humilhação ao portador. Não é, por conseguinte, qualquer dano estético ou físico capaz de configurar a qualificadora.

Influência do sexo da vítima: Evidentemente que o sexo da vitima também contribui para o grau de exigência da deformidade, pois, inegavelmente, uma cicatriz na face de uma jovem mulher causa-lhe prejuízo superior, talvez intolerável, ao que sofreria, nas mesmas circunstancias, um jovem varão.

Diversidade da sede da lesão: A deformidade não se limita ao rosto da vitima, mas a qualquer outra parte do corpo cujo defeito seja visível, como, por exemplo, lesão óssea em membros inferiores, que obriga a vitima a coxear, ou na coluna vertebral, tornando-a gibosa etc.

Dano físico-estético: Deformidade permanente implica a existência de dano estético considerável, decorrente de defeito físico permanente. É necessário que haja comprometimento permanente, definitivo, irrecuperável do aspecto físico-estético. A deformidade não perde o carácter de permanente quando pode ser dissimulada por meios artificiais, como, por exemplo, cirurgia plástica.

Necessidade de a decisão judicial optar: A decisão judicial precisa optar, reconhecendo expressamente se houve debilidade (§ 1º, III) ou deformidade permanente (§ 2º, IV). A deformidade que somente pode ser eliminada ou removida mediante cirurgia plástica constitui, comprovadamente, a qualificadora.

Extração de órgãos genitais: atipicidade: Não caracteriza a “perda de membro, sentido ou função” a cirurgia que extrai órgãos genitais externos de transexual, com a finalidade de curá-lo ou de reduzir seu sofrimento físico ou mental. Aliás, essa conduta é atípica. Falta-lhe o dolo de ofender a integridade física ou saúde de outrem.

Aborto: Trata-se de crime preterdoloso, ou seja, há dolo em relação à lesão corporal e culpa em relação ao aborto; este é provocado involuntariamente: o agente não o quer nem assume o risco de provocá-lo. Para que possa caracterizar s qualificadora da lesão corporal gravíssima não pode ter sido objeto de dolo do agente, pois, nesse caso, terá de responder pelos dois crimes, lesão corporal e aborto, em concurso formal impróprio, ou, ainda, por aborto qualificado, se a lesão em si mesma for grave.

Consciência da gravidez e erro de tipo: É necessário que o agente tenha conhecimento da gravidez, sem, contudo, querer o aborto. Se a ação do agente visar o aborto, o crime será o do art.125. O desconhecimento da gravidez, porem, afasta a qualificadora, constituindo erro de tipo.

Lesão ou aborto: “animus agendi”: Não se deve confundir as figuras dos arts. 127, 1ª parte, e 129, § 2º, V, pois há uma inversão de situações: na primeira a lesão é querida, e o aborto não; na segunda, o que é o resultado desejado, enquanto a lesão não, nem mesmo eventualmente.

 

Art. 129 § 3º do Código Penal, DA LESÃO SEGUIDA DE MORTE.

 

Conceito: Também é conhecido como homicídio preterdoloso: dolo nas lesões, culpa na morte. Se o resultado morte for imprevisível ou decorrente de caso fortuito, o sujeito responderá somente pelas lesões corporais. Se houver dolo eventual quanto ao resultado mais grave, crime será de homicídio.

 

Elemento subjetivo : Preterdolo: dolo no antecedente e culpa no conseqüente. Se o resultado não foi objeto do querer do agente, mas situando-se na esfera da previsibilidade, o crime é preterdolo (art.129, § 3º) e não homicídio. Se a ação não foi orientada pelo ânimo de lesar, mas executada com imprudência, configura-se homicídio culposo.

 

Competência : Apesar de evento morte, competência é do juiz singular. Note-se que a figura típica não se encontra no capítulo “dos crimes contra a vida”, que são da competência do Tribunal do Júri, mas está localizada no capítulo das lesões corporais.

 

Art. 129, §§ 4º e 5º do Código Penal, FIGURAS PRIVILÉGIADAS

As formas privilegiadas são as seguintes:

Diminuição de pena (§ 4º)

Impelido por motivo de relevante valor social;

Impelido por motivo de relevante valor moral;

Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima: a intensidade da emoção tem deve ser de tal ordem que o sujeito dominado por ela; a reação tem que ser imediata, e a provocação tem que ser injusta. Se a emoção for menor, apenas influenciado a prática do crime, ou não for logo em seguida, não constituirá a privilegiadora, mas a atenuante do art. 65, III, “c”, ultima parte do CP. Presente qualquer das condições privilegiadoras, que na verdade, são minorantes, a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço.

Substituição de pena (§ 5º)

Presente qualquer das minorantes relacionadas no § 4º, ou

Se as lesões forem recíprocas, a pena de detenção poderá ser substituída por multa.

LESÃO CORPORAL CULPOSA

A lesão corporal será culposa, desde que presentes os requisitos:

comportamento humano voluntário;

descumprimento do dever de cuidado objetivo;

previsibilidade objetiva do resultado;

lesão corporal involuntária.

Graduação da culpa: O Código Penal, ao contrario do Código Civil, não faz a graduação da culpa. A lesão culposa não recebe, consequentemente, a qualificação de grave e gravíssima, como a lesão dolosa. A graduação da culpa deverá ser objeto da dosimetria da pena.

Conseqüência do crime e lesão culposa: Não havendo a tipificação da lesão culposa, em modalidades grave e gravíssima, as conseqüências do crime devem ser valoradas na análise das circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, no momento da dosagem da pena. Não há nenhuma previsão legal que afaste essa possibilidade.

Consideração das conseqüências do crime: Apesar de ser crime culposo, o desvalor do resultado é muito maior em uma lesão ou gravíssima do que em uma lesão leve. Não se pode ignorar que tanto uma lesão corporal leve quanto uma lesão corporal com resultados grave ou gravíssimos, na modalidade culposa, sofrerá a mesma tipificação e receberá exatamente a mesma sanção.

Conseqüências do crime culposo: Quem, culposamente, provoca lesões leve escoriações em alguém está sujeito às mesmas penas de quem, nas mesmas circunstâncias, deixa a vítima tetraplégica; por isso, é completamente equivocado sustentar que as “conseqüências do crime” são irrelevantes, além da inexistência de amparo legal para esse entendimento.

 

Concurso de Crimes

Quando praticada contra vítima de estupro ou atentado violento ao pudor, a lesão é leve considerada elemento da violência caracterizadora do crime sexual, e não infração autônoma.

 

AUMENTO DE PENA

Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, §4º. (Redação dada pela Lei 8.069 de 13.07.1990).

Lesão Corporal culposa qualificada: ocorre quando o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências de seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

“A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, que importa agravação especial, não se configura com a imperícia, que é uma das modalidades de culpa. Na imperícia, o agente não tem conhecimentos técnicos; na agravante, ao contrário, o agente tem esses conhecimentos técnicos; mas deixa de empregá-los, por indiferença ou leviandade” (TACrim, JTACrim, 69/250).

“Ao agente do crime culposo incumbe a obrigação legal de prestar assistência à vítima, sob pena de responder pela forma qualificada do delito. Somente se exime desse dever se mostrar causa legal de sua exclusão, como motivo de forçar maior justo temor ante a reação de circunstantes, que põe em risco sua integridade pessoal, ou mesmo a vida” (TACrim, RT 425/342).

 

Isenção de Pena ou Perdão Judicial (§ 8º)

Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Parágrafo acrescentado pela Lei 6.416, de 24.05.1977, e alterada pela Lei nº 8.069, de 13.07.1990).

Perdão judicial, admite-se o perdão judicial nos crimes de lesão culposa (§ 8º), quando o juiz deixa de aplicar a pena por terem as conseqüências do crime atingido o agente de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária (vide comentários ao art. 120 do CP).

“Duramente atingido pelas conseqüências do acidente de transito que provocou, nele falecendo a esposa e o filho, além da cunhada e passageiros de outros veículos, é indubitável que foi atingido de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária” (TACrim, RT, 550/332).

“O perdão judicial não é beneficio para ser concedido indiscriminadamente, em todo caso de criem culposo em que a vítima seja parente próximo do agente. Imprescindível, para essa concessão, a existência de prova, ainda que ligeira, dos requisitos constantes daquele dispositivo legal” (TACrim, JTRACrim, 66/354). Ainda: RT 547/335 e 548/338.

Aplica-se aqui tudo o que afirmamos sobre o perdão judicial na hipótese de homicídio culposo.

 

VIOLÊNCIA DOMESTICA (§ 9º)

Tipo especial criado por força da Lei nº 10.886 de 17.06.2004, que acrescentou o § 9º ao art. 129 do CP, ora modificado por força da Lei 11.340 de 07.08.2006, que visa coibir a lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Figura típica qualificada: tratam-se, em verdade, de figura típica qualificada do crime de lesão corporal dolosa, em que as relações de parentesco, maritais, de convivência e domestica, de coabitação ou de hospitalidade são fatores determinantes do agravamento da sanção.

Juizada especial criminal: por determinação expressa do art. 41 da Lei 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95. Portanto, nesses casos, descabem os institutos da transação (art. 72 da Lei 9.099/95) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).

Prisão em flagrante: em casos de violência domestica não se aplicando as condições da Lei nº 9.099/95, conforme assinalado no item acima, é perfeitamente possível a prisão em flagrante do agressor, nos termos dos arts. 301 e seguintes do CPP.

Medidas protetivas de urgência: são previstas nos arts. 18 e seguintes da Lei 11.340/2006, e aplicáveis à mulher que vier a ser vítima de violência domestica e também ao agressor.

Cestas Básicas e multa: é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo dispões o art. 17 da Lei nº 11.340/2006, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Assistência judiciária: em todos os atos processuais, civis e criminais, a mulher em situação de violência domestica e familiar deverá, segundo o disposto no art. 27 da Lei nº 11.340/2006, estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei, sendo-lhe garantido o acesso aos de Defensoria Pública e assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judiciária, mediante atendimento especifico e humanizado.

Juizados de Violência domiciliar e Familiar contra a Mulher: foram instituídos pela Lei 11.340/2006 (violência contra a mulher).

Causa de aumento de pena (§ 10 do art.129): segundo esse dispositivo, a pena das lesões corporais previstas nos §§ 1º a 3º são aumentadas de um terço se praticadas nas circunstâncias indicadas no § 9º, ou seja, contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domesticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Causa de aumento de pena (§ 11 do art.129): segundo esse dispositivo acrescentado pela Lei 11.340/2006, nos casos de violência domestica tendo como vítima pessoa portadora de deficiência (física ou mental), a pena das lesões corporais é aumentada de um terço.

 

Pena e ação penal

Na lesão leve a pena é de detenção, de três meses a um ano; na grave, reclusão de um a cinco anos; na gravíssima, reclusão, de dois a oito anos; na seguida de morte, reclusão, de quatro a doze anos. Na forma culposa, a pena será de detenção, de dois meses a um ano. Há ainda a possibilidade de aplicação de minorantes (§§ 4º e 5º) e majorantes (§ 7º).

Os crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, com o advento do art. 88 da Lei 9.099/99, são de ação penal pública condicionada. A lei nova é mais benéfica, uma vez que subordina o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação do ofendido. Deve, pois retroagir, pouco importando esteja ou não o processo com a instrução criminal iniciada. Para as demais espécies de lesões corporais, a ação penal continua sendo incondicionada.

 

QUESTÃO ESPECIAL

Confronto com outras figuras típicas:

Se não ocorrer a efetiva lesão corporal (dano), pode configurar-se a contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP).

 

PREVISÃO DO ECA

A Lei 8.069/90 (ECA) criou uma majorante para o homicídio nas hipóteses dos §§ 4º do art. 121 e 7º do art. 129. As causas de aumento (§ 7º) devem constar, implícita ou explicitamente, da denúncia


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 129 do CP - Das Lesõe Corporais. Clubjus, Brasília-DF: 03 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19535>. Acesso em: 26 jul. 2014.

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Sábado, 26 de Julho de 2014
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