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Quinta, 03 de Julho de 2008 17h10
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 122 e 123 do CP - Induzimento, Instigação ou Auxilio ao Suicídio.

Cleider Fernandes


Conceito: suicídio é a morte voluntária, que resulta direta ou indiretamente, de um ato positivo ou negativo, realizado pela própria vítima, a qual sabia dever produzir este resultado. A legislação puni a conduta de induzir, instigar ou auxiliar para que terceira pessoa alcance o resultado morte.

Objetividade Jurídica: proteger a vida humana, bem indispensável. Não existe o “direito de morrer” de que falava Ferri.

O primeiro é a vida, o segundo, a pessoa contra a qual se volta a conduta do agente.

Induzimento significa dar idéia a que não possui, inspirar, incutir, é o ato em que o agente sugere ao suicida que dê fim à sua vida.

Sujeito Ativo: qualquer pessoa, que pratique uma das condutas do núcleo do tipo: induzir, instigar, auxiliar etc.

Sujeito Passivo: é o homem capaz de ser induzido, ou auxiliado, ou seja, aquele que tenha alguma capacidade de resistência à conduta do sujeito ativo.

Tratando-se de menor inimputável ou sem compreensão, de doente mental ou com capacidade mental reduzida, passa a ser a figura do homicídio, em face da ausência de resistência do sujeito passivo (art. 224 do CP).

Tipo Objetivo: é a participação que pode ser física ou moral. Três são as formas previstas:

a)induzir (incitar)

b)instigar (estimular idéia já existente)

c)auxiliar (ajudar materialmente)

Obs: Não caracteriza auxílio por omissão. O crime será punido quando há morte da vitima ou esta sofre lesão corporal grave.

Tipo subjetivo: dolo, vontade livre e consciente de praticar a conduta prevista.

É necessário a prova de que realmente houve uma relação de causalidade, entre a conduta do agente e o suicídio.

Ensina Heleno Fragoso, que “comete o crime de homicídio quem dolosamente impede o socorro, se o suicida se arrepende”.

Poderá haver homicídio se a vítima é forçada a suicidar-se, ou não tem resistência alguma.

Não se admite a forma culposa.

Age com Dolo eventual o neto que entrega bolsa contendo arma municiada ao avô, que encontra-se internando e suspeita ser portador de moléstia incurável.

Consumação: com a morte da vitima ou ocorrência de lesão corporal grave (crime matéria) art. 129, §§ 1º e 2ºdo CP.

Tentativa = Inadmissível

Formas Qualificadas (aumento de pena): o delito será qualificado, com aplicação de pena duplicada se:

a)se o crime é praticado por motivo egoístico, (vantagem pessoal, motivo de agir constituindo elemento subjetivo do tipo).

b)se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência, (tem que ser menor de 18 anos; entretanto precisa ter certo entendimento. Quanto a capacidade de resistência exemplos seria: a embriagues, alguma doença etc.)

Obs: No caso de suicídio a dois ou pacto de morte, os sobreviventes responderam por homicídio quando tiverem praticado o ato consumativo. Se o parceiro não morrer haverá tentativa de homicídio.

Responderam por participação em suicídio se induziram, instigaram ou auxiliaram o suicídio. Se o parceiro não morrer e houver lesão grave haverá crime de lesão grave.

Infanticídio.

Conceito: trata-se de homicídio cometido pela mãe contra seu filho nascente ou recém nascido, sob a influência do estado puerperal.

É uma hipótese de homicídio privilegiado, por receber especial diminuição de pena por motivos fisiopsicológicos.

Objeto jurídico: é a preservação da vida humana, não só do recém nascido (neonato), como também daquele que esta nascendo (nascente, neste caso na transição entre a vida endo-uterina e a extra-uterina).

O objeto material é a criança, que sofre a agressão.

Sujeito ativo: só a mãe, por tratar-se de crime próprio, visto que o dispositivo refere-se ao próprio filho e ao estado puerperal.

Puerpério: é o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta, até a volta do organismo materno Às condições pré-gravídicas.

Sua duração é, pois, de seis a oito semanas. Trata-se de fenômeno não bem definido sendo por vezes confundido com perturbações da saúde mental, deixando a mãe sem condições de entender o que esta fazendo, ou ainda o caráter ilícito da ação. É desnecessária a perícia.

Sujeito Passivo: o recém nascido, ou o feto que esta nascendo, não o feto sem vida própria ou o abortado.

Segundo Adriano Marrey: “O recém-nascido apnéico, isto é, que ainda não respirou o ar ambiente, pode ser vítima desse crime, desde que nasceu vivo, verificada a função vital pelo batimento do coração.

Tipo Objetivo: é a prática do delito por qualquer meio até por omissão (art. 13 § 2º do CP), mas deve ser cometido durante ou logo após (critério relativo, que pode variar) o parto (elemento normativo temporal).

O parto, como já se afirmou, inicia-se com a contração do útero e o deslocamento do feto, e termina com a expulsão da placenta.

Tipo subjetivo: é a vontade de causar a morte do filho nascente ou recém nascido, é o dolo na forma direta ou eventual (quer ou assume o risco da morte do filho). Na escola Tradicional é o dolo genérico.

Devendo a mãe estar sob a influencia do estado puerperal (elemento fisiopsicológico) não há forma culposa.

Consumação: com a morte do nascente ou recém-nascido.

Tentativa: por tratar-se de crime plurissubsistente, é admissível.

Concurso de Pessoas: não é situação pacífica, mas o legislador adotou a regra do art. 30 do CP, embora não nos pareça ser a solução mais justa, visto que os co-autores não estão no estado puerperal para responder nas mesmas penas do autor.

Concurso de Crimes: pode ocorrer, inclusive no caso de co-autoria; exemplo nos casos de ocultação de cadáver.

Quando a mãe expõe ou abandona o recém nascido, para ocultar desonra própria, estando ou não sob influência do estado puerperal, ocorre o crime de exposição ou abandono de recém-nascido, qualificado quando resultar de natureza grave ou morte regra do art. 134 e seus parágrafos.

Distinção Infanticídio X Aborto: O infanticídio distingue do aborto porque somente pode ocorre antes do inicio do parto.

Classificação do Crime: é delito próprio (só pode ser cometido por agente especial, no caso a mãe); instantâneo (a consumação não se prolonga no tempo); comissivo (exige ação); material (que se configura com o resultado previsto no tipo, a morte do filho); de dano (o bem jurídico precisa ser juridicamente tutelado); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); progressivo (passa, necessariamente, por uma lesão corporal); plurissubsistente (vários atos integram a conduta); de forma livre (não se encontra no tipo a descrição da conduta que determina o resultado); admite tentativa.

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 122 e 123 do CP - Induzimento, Instigação ou Auxilio ao Suicídio.. Clubjus, Brasília-DF: 03 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19534>. Acesso em: 24 out. 2014.

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