Monografias
Terça, 04 de Janeiro de 2011 16h54
VERA LÚCIA LOPES FERREIRA: BACHARELA EM CIÊNCIAS JURÍCAS E SOCIAIS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-UFCG




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A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU: AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DA DEFESA


RESUMO



A presente pesquisa tem por escopo demonstrar a necessidade da presença dos réus nas sessões de julgamento realizadas pelo Tribunal do Júri, como forma de garantir a eficácia do princípio constitucional da plenitude da defesa. Para atingir o objetivo colimado o método adotado foi o exegético-jurídico e o dedutivo com a finalidade de se buscar o embasamento teórico necessário para elucidar a problemática que ora se afigura. Para uma melhor compreensão do tema, aborda-se a origem e a evolução do referido instituto desde a sua origem até a atualidade na ordem Constitucional vigente, procurando enfocar a sua relevância para o ordenamento jurídico e o Estado Democrático de Direito. Ulteriormente passa a discorrer sobre os princípios garantistas do Tribunal do Júri, buscando enfocar a relevância destes para o atual momento vivenciado pelo Direito. Posteriormente, destacou-se o atual procedimento do Tribunal Popular com as alterações inseridas no Código de Processo Penal pela vigência da lei nº 11.689/2008. E, por fim enfoca a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal Popular sem a presença física do réu, destacando as posições doutrinárias favoráveis e desfavoráveis a tal possibilidade. A controvérsia acerca da temática funda-se no fato de que a lei nº 11.689/08 alterou o procedimento processual do Tribunal do Júri, a qual inseriu no texto legal tal possibilidade, presente no artigo 457 do CPP. Entretanto, através da análise dos princípios que guarnecem a existência do referido órgão, especialmente da plenitude da defesa, se busca demonstrar que a previsão legal que possibilita o julgamento em plenário sem a presença física do réu não pode ser mantida no texto legal. Isto porque, a defesa plena é garantida aos réus no plenário do Júri, visto que estes são julgados por cidadãos comuns, os quais julgam de acordo com o seu livre convencimento. Neste passo, a intenção do presente trabalho é mostrar que, embora a lei preveja que é possível se realizar o julgamento sem a presença física do acusado, esta disposição fere os princípios constitucionais que norteiam a existência do aludido órgão, portanto, torna-se tal previsão inconstitucional, devendo ser interpretada pelos Tribunais Superiores.


Palavras-chave: Tribunal do Júri. ausência do réu. plenitude da defesa


ABSTRACT

This research has the purpose to demonstrate the need for the presence of the defendants in the trial sessions held by the jury as a way to ensure the effectiveness of the constitutional principle of the fullness of defense. To achieve the objective collimated the method was deductive and exegetical and legal in order to seek the theoretical background necessary to elucidate the problem that now seems. For a better understanding of the topic, addresses the origin and evolution of this institute since its inception to the present constitutional order in force, sought to focus on their relevance to the legal and democratic state. Thereafter shall discuss the principles guaranteed the grand jury, seeking to focus on their relevance to the current reality that law. Later, he stood out the current procedure of People's Court with the amendments inserted in the Code of Criminal Procedure for the rule of law No. 11.689/2008. And finally focuses on holding the session of the People's Court trial without the defendant's physical presence, highlighting the doctrinal positions for and against such a possibility. The controversy about the theme is based on the fact that Law No. 11.689/08 altered the procedure procedure of the jury, which entered the legislative text for this possibility in the article 457 of the CPP. However, by examining the principles which line the existence of that body, especially the fullness of defense is to demonstrate that the legal provision that allows the prosecution on the floor without the physical presence of the defendant can not be maintained in legal text. This is because the defense is fully guaranteed to defendants in Plenary of the Jury, because they are judged by ordinary citizens, who judge according to its free conviction. In this step, the intention of this work is to show that although the law provides that it is possible to conduct the trial without the physical presence of the accused, this provision violates the constitutional principles that govern the existence of said Board, therefore, becomes such provision unconstitutional and must be interpreted by the Superior Courts.



Keywords: grand jury. the defendant's absence. fullness of defense

SUMÁRIO



ABSTRACT 8

This research has the purpose to demonstrate the need for the presence of the defendants in the trial sessions held by the jury as a way to ensure the effectiveness of the constitutional principle of the fullness of defense. To achieve the objective collimated the method was deductive and exegetical and legal in order to seek the theoretical background necessary to elucidate the problem that now seems. For a better understanding of the topic, addresses the origin and evolution of this institute since its inception to the present constitutional order in force, sought to focus on their relevance to the legal and democratic state. Thereafter shall discuss the principles guaranteed the grand jury, seeking to focus on their relevance to the current reality that law. Later, he stood out the current procedure of People's Court with the amendments inserted in the Code of Criminal Procedure for the rule of law No. 11.689/2008. And finally focuses on holding the session of the People's Court trial without the defendant's physical presence, highlighting the doctrinal positions for and against such a possibility. The controversy about the theme is based on the fact that Law No. 11.689/08 altered the procedure procedure of the jury, which entered the legislative text for this possibility in the article 457 of the CPP. However, by examining the principles which line the existence of that body, especially the fullness of defense is to demonstrate that the legal provision that allows the prosecution on the floor without the physical presence of the defendant can not be maintained in legal text. This is because the defense is fully guaranteed to defendants in Plenary of the Jury, because they are judged by ordinary citizens, who judge according to its free conviction. In this step, the intention of this work is to show that although the law provides that it is possible to conduct the trial without the physical presence of the accused, this provision violates the constitutional principles that govern the existence of said Board, therefore, becomes such provision unconstitutional and must be interpreted by the Superior Courts. 8

Keywords: grand jury. the defendant's absence. fullness of defense 8

1 INTRODUÇÃO 9

2 A INSTITUIÇÃO DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO 11

2.1 A origem do Tribunal Popular 11

2.2 O Tribunal do Júri no Brasil 17

2.3 O júri como direito e garantia humana fundamental 21

3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GARANTISTAS DO TRIBUNAL DO JÚRI 27

3.1 A Plenitude da defesa 30

3.2 Sigilo das votações 34

3.3 Soberania dos veredictos 37

3.4 Da competência para os crimes dolosos contra a vida 40

4 O ATUAL PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ACORDO COM A LEI Nº. 11.689/2008 44

4.1 A primeira fase - judiccium acusationis 45

4.2 A segunda fase – judiccium causae 51

5 O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO REÚ: AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DA DEFESA 55

5.1 A ausência do réu em plenário 56

5.1.1 Ausência do réu em plenário em caso de fuga e a citação ficta 57

5.1.2 Ausência do réu em plenário por vontade própria como estratégia da defesa 62

5.1.3 O não comparecimento encontrando-se o réu preso 64

5.2 Posições desfavoráveis 65

5.3 Posições favoráveis 67

5.4 A ausência do réu no plenário como forma de violação ao princípio da plenitude defesa 69

6 CONSIDERAÇÔES FINAIS 74

REFERÊNCIAS 77

1 INTRODUÇÃO



A pesquisa científica que se segue intitulada “A Sessão plenária do Tribunal do Júri sem a presença do réu: uma afronta ao princípio constitucional da plenitude da defesa”, abordará a necessidade da presença do réu na sessão de julgamento, como forma de garantir a efetividade do princípio da plenitude da defesa.

Visa o presente trabalho demonstrar que, não obstante a lei elencar em seu texto esta possibilidade, a Constituição Federal assegura aos acusados de crimes cuja competência pertença ao Tribunal do Júri, a plenitude da defesa, não podendo esta garantia ser afastada, tão pouco lesionada, pois trata-se de uma cláusula intocável no bojo da Carta Política, ou seja, cláusula pétrea.

É salutar a abordagem da presente temática, visto que o Tribunal do Júri constitui-se a mais democrática instituição do Direito Brasileiro, e assim, deve ser preservada e mantida com todas as suas características e garantias, quais sejam plenitude da defesa, soberania dos veredictos, sigilo das votações e competência para os crimes dolosos contra a vida.

A pesquisa revela-se notória para o corpo social, já que a sociedade civil é parte integrante do referido órgão. Desta feita, qualquer alteração que atente contra sua estrutura, afeta diretamente os cidadãos. Por outro lado, é significativo o debate em torno do tema controvertido, uma vez que, corre em desencontro com todo o arcabouço garantista inerente ao processo penal e aos princípios constitucionais

A fim de que se possa alcançar o embasamento necessário para a elucidação da problemática que ora se afigura, será utilizado o método exegético-jurídico, bem como o dedutivo, posto que parte-se de verdades gerais para se chegar a conclusões particulares com consultas a doutrinas, legislação, jurisprudências, artigos científicos, monografias e textos da internet.

Cabe elencar que quanto ao tema as opiniões se dividem, havendo controvérsias, e é neste contexto que se percebe de forma nítida a relevância do trabalho. De um lado, há quem defenda a não realização do julgamento sem o réu, pois, o princípio constitucional deve sempre prevalecer no caso de confronto com a lei ordinária, posto que interpreta-se a norma conforme a Lei Maior.

Por outro lado, alguns doutrinadores entendem que é possível a feitura do Julgamento nas condições em comento, visto que aos acusados em processo criminal é assegurado o direito ao silêncio e, portanto estes possuem a prerrogativa de não produzir provas contra si mesmos.

O trabalho encontra-se dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo será realizada uma pesquisa minuciosa sobre a origem e evolução do Tribunal ao longo do tempo, bem como sua instalação no Brasil e manutenção no ordenamento jurídico brasileiro, o qual consagrou o júri como sendo um direito e uma garantia humana fundamental.

O segundo capítulo trará os princípios asseguradores do Tribunal Popular, os quais se encontram inseridos no artigo 5º, XXXVIII da Constituição Federal demonstrando toda a relevância dos mesmos para a organização do aludido órgão.

O terceiro capítulo analisará o atual procedimento do Tribunal do Júri com as alterações produzidas pela lei nº 11.689/2008.

Por fim, o quarto capítulo abordará a possibilidade de se realizar a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri sem a presença física do réu, o que se perfaz com a alteração provocada pelo advento da lei nº 11.689/2008 no artigo 457 do Código de Processo Penal procurando ressaltar os pontos negativos desta medida.

Em face do exposto, cabe afirmar que o presente trabalho não tem a intenção de esgotar o tema, mas, sim, ao contrário, pretende contribuir para o estudo crítico da possibilidade de ser realizada a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, mesmo na ausência do réu, adotando os posicionamentos doutrinários mais recentes, instigando daí, para que outros continuem a se debruçar sobre ele. Além do mais, pretende-se também enriquecer o raciocínio jurídico e acadêmico que se posiciona na defesa da possibilidade do efetivo cumprimento da Constituição.

Contudo, apesar da inexistência de unicidade acerca do tema proposto, é de se relevar que, com esteio em todos os argumentos que se delinearão ao longo da presente pesquisa, a constatação de que o julgamento feito pelo Tribunal do Júri sem a presença física do réu afronta o princípio constitucional da defesa plena.





2 A INSTITUIÇÃO DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO

2.1 A origem do Tribunal Popular



A palavra júri deriva do latim “jurare” que significa fazer juramento. O Tribunal Popular surgiu na antiga Palestina, no momento em que naquela região predominavam as sociedades comunitárias, cuja população encontrava-se unida por laços de sangue e afetividade. Na defesa desse entendimento Nucci (2008, p. 41) explica que:



Na Palestina, havia o Tribunal dos vinte e três, nas vilas em que a população fosse superior a 120 famílias. Tais cortes conheciam e julgavam processos criminais relacionados a crimes puníveis com a pena de morte. Os membros escolhidos dentre padres, levitas e principais chefes de Israel.


 

Assim, vê-se que o Tribunal Popular surgiu com a própria organização social e, naquele momento histórico prevaleciam às comunidades patriarcais, as quais eram administradas pelos homens mais velhos e estes além da administração da comunidade, aplicavam as regras que deveriam ser respeitadas por todos. As normas eram repassadas a todos os membros do clã, o que geralmente era feito oralmente, vez que na antiguidade predominava o direito consuetudinário, ou seja, aquele que acompanhava as tradições familiares e, era repassado oralmente, pois estes ainda não usavam a escrita. Os primeiros escritos surgidos naquela região eram feitos em blocos de pedras. A exemplo tem-se os dez mandamentos.

Para Tucci (1999) é possível atribuir o surgimento do Tribunal do Júri à época mosaica, o mesmo teria surgido entre os judeus no Egito antigo, pelas leis de Moisés, no período em que estes foram escravizados pelos faraós. Para o aludido autor, em meio a esse povo havia uma maneira especial para julgar aqueles que cometessem delitos.

O referido órgão possuía determinadas características que são atribuídas ao Tribunal Popular moderno, quais sejam, a boa publicidade, julgamento por pares, cidadãos da comunidade e, ao acusado era dado o direito de defesa e produção de provas na tentativa de demonstrar sua inocência. Assim, existiam critérios e regras previamente definidas.

Naquela época, segundo o aludido doutrinador, os Tribunais Populares possuíam uma característica marcante, qual seja, à referência teocrática, uma vez que, na antiguidade a religião consolidava as bases do Estado e o governante também administrava a religião, ou até mesmo era considerado um deus vivo, a exemplo dos faróis do Egito. Outrossim, no Antigo Testamento da Bíblia, a obra sagrada para os judeus, em seus livros Deuteronômio, Êxodo, Levítico e Números mencionam o referido Tribunal Ordinário, bem como fazem referência ao Conselho dos Anciãos e ao Grande Conselho, órgãos encarregados pelos julgamentos.

Tucci (1999) aponta ainda que o Júri Popular também esteve presente na antiguidade greco-romana. Em Roma através da Lex Calpurnia de 149 a.C. foi instituída a primeira quaestio uma espécie de comissão de inquérito, com a finalidade de investigar e julgar os casos de funcionários estatais que tivessem causado prejuízo ao Estado. A referida comissão era formada por um presidente o praetor vel quaestior, pois em Roma o Pretor era o funcionário encarregado de aplicar a justiça e, no máximo cinquenta cidadãos iudices iurati, estes eram escolhidos, de início apenas entre os senadores. Posteriormente, com a Lex sempronia, proposta pelo tribuno da plebe Caio Graco (122 a.C.), já no final do período republicano, passaram a integrá-lo também os cavaleiros, na proporção de uma terça parte de cada ordem existente na época e os tribuni aerarii, os tribunos da plebe.

Na Grécia Antiga, especificamente em Atenas havia dois conselhos: a Helieia e o Areópago. A Helieia era um tribunal popular integrado por um número significativo de heliastas, cidadãos atenienses que julgavam depois de ouvida a defesa de acordo com sua íntima convicção. Incumbia a Helieia julgar atos de menor relevância para a sociedade.

Em Apologia de Sócrates, Platão (2002) narra com primor o julgamento de seu mestre pelo tribunal da Helieia, ocasião em que o conselho condenou o filósofo à pena de morte, para tanto teve que ingerir o cicuta, um veneno usado na época para aplicação da pena de morte. Assim, em nome de seus princípios e de seus ideais, o pensador abdicou de sua própria vida aceitando sua pena, atitude digna dos grandes homens.

Por outro lado, o Areópago possuía competência para apreciar os delitos criminais, especialmente aqueles praticados com premeditação. O aludido órgão também era composto por cidadãos atenienses, os quais decidiam de acordo com o senso comum, guiados pela prudência. Para o ingresso nos tribunais gregos, exigia-se apenas que os cidadãos contassem com trinta anos de idade, conservassem reputação ilibada e quitação plena de seus débitos com o tesouro público. Sobre os institutos gregos Nucci (2008, p. 13) explicita que:



Na Grécia, desde o Século IV a.C., tinha-se conhecimento da existência do Júri. O denominado Tribunal de Heliastas era a jurisdição comum, reunindo-se em praça pública e composto de cidadãos representantes do povo. Em Esparta, os Éforos (juizes do povo) tinham atribuições semelhantes às dos Heliastas.



O Tribunal Popular surgiu na Palestina, porém, recebeu os atuais contornos na Inglaterra, país cujo instituto perdeu a influência teocrática que o circundava desde as origens, e, por conseguinte, desligou-se das amarras do Estado, adquirindo a imparcialidade. Nesse sentido Nucci (2008, p. 726) entende que:



O Tribunal do Júri, na sua feição atual, origina-se na Magna Carta, da Inglaterra, de 1215. Sabe-se, por certo, que o mundo já conhecia o Júri antes disso. Na Palestina, havia o Tribunal dos Vinte e três nas vilas em que a população fosse superior a 120 famílias. Tais Cortes conheciam e julgavam processos criminais relacionados a crimes puníveis com pena de morte. Os membros eram escolhidos dentre padres, levitas e principais chefes de famílias de Israel.



Na Inglaterra em 1215, o Concílio de Latrão aboliu os juízes de Deus órgão até então encarregado dos julgamentos e, instalou o conselho de jurados. Este objetivava julgar crimes de bruxaria ou aqueles com caráter místico. Diante de tal fato, passou a existir na Inglaterra o pequeno Júri composto por doze pessoas e o grande Júri, formado por vinte e quatro pessoas. O primeiro encarregava-se de julgar apreciando o caso concreto, concedendo os veredictos, enquanto o segundo encarregava-se da acusação, pois era composto por testemunhas oculares do fato criminoso. Sobre o Tribunal do Júri inglês, elucida Rangel (2008, p. 485) que:

Nesse conjunto de medidas, acusação pública, que até então era feita por um funcionário, espécie de Ministério Público, passou a ser feita pela comunidade local quando se tratava de crimes graves (homicídios, roubos etc.), surgindo assim, o júri que, como era formado por um número grande de pessoas (23 jurados no condado), foi chamado de grand jury (Grande Júri). Por isso era chamado de Júri de acusação.

Os jurados (pessoas do povo daquela comunidade onde ocorreu o crime) deviam decidir segundo o que sabiam e com base no que se dizia, independentemente de provas, já que estas eram de responsabilidade de outros doze homens de bem, recrutados entre os vizinhos, formando assim um pequeno Júri (Petty Júri) que decidia se o réu era culpado (guilty) ou inocente (innocent).



Dentre as características do júri inglês destaca-se a sua composição, feita por sorteio e o juramento para o exercício do mandato, uma vez que, o conselho julgaria seus pares concidadãos. Assim, verifica-se que tais características de alguma forma, já haviam se manifestado nos tribunais antigos destacados.

Paralelamente a consolidação do Tribunal Popular inglês, o restante da Europa ainda vivenciava a dura realidade medieval, período conturbado para a ciência jurídica, sobretudo para os direitos humanos e o devido processo legal. Sobre o período medieval Beccaria (2007, p. 25) aduz que:



O povo tinha na nobreza apenas opressores e tiranos; e os que pregavam o Evangelho, enodoados na carnificina e com as mãos cheias de sangue, ousavam oferecer aos olhos do povo um Deus misericordioso e de paz.



Naquela época, sobressaia o poder da Igreja Católica e o procedimento processual utilizado na busca da verdade real trilhava o caminho da tortura e da crueldade, com aplicação de penas de morte, geralmente promovidas em espetáculos públicos, com a finalidade única de demonstrar o poderio do clero cristão e da nobreza feudal. Sobre as torturas medievais Beccaria (2007, p. 37) acrescenta que:



É uma barbárie consagrada pelo uso na maioria dos governos aplicar a tortura a um acusado enquanto se faz o processo, seja para que ele confesse a autoria do crime, seja para esclarecer as contradições em que tenha caído, seja para descobrir os cúmplices ou outros crimes de que não é acusado, porém dos quais poderia ser culpado, seja finalmente porque sofistas incompreensíveis pretenderam que a tortura purgava a infâmia.



Desta feita, percebe-se que o Júri Inglês constituiu-se em uma exceção na Europa, uma vez que naquele país o poder da nobreza ganhou um contorno diverso, pois com a finalidade de proteger os direitos fundamentais do povo face aos abusos perpetrados pelo poder despótico, permitiu que os cidadãos julgassem seus pares, segundo os critérios do bom censo e dos costumes, daí a relevância atribuída a Inglaterra para a organização do Tribunal do Povo.

Enfatizando a relevância da legislação inglesa Rangel (2008) destaca o artigo 48 da Magna Carta Britânica, a qual preceituava que “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.

Partindo da Inglaterra, o referido órgão julgador chegou à França e, posteriormente espalhou-se pelo mundo. Sobre a propagação do Tribunal Popular Nucci (2008, p. 42) enfatiza que:



Após a Revolução Francesa, de 1789, tendo por finalidade o combate às idéias e métodos esposados pelos magistrados do regime monárquico, estabeleceu-se o Júri na França. O objetivo era substituir um Judiciário formado, predominantemente por magistrados vinculados à monarquia, por outro, constituído pelo povo, envolto pelos novos ideais republicanos.



A Revolução Francesa motivada por ideias iluministas contribuiu para a organização judiciária daquele país e o Júri criminal foi consagrado como instituição judiciária. A partir de então as decisões do referido órgão passaram a simbolizar a soberania exercida pelos cidadãos franceses como obrigação de todos.

Dentre as características do julgamento popular na França pode-se destacar: a matéria criminal e a publicidade dos debates. Porém, o cidadão deveria ser eleitor para alistar-se como jurado e, quem não se inscrevesse na lista de jurados estaria impedido de concorrer a qualquer função ou cargo público pelo prazo de dois anos.

Naquele país, o procedimento do júri dividia-se em três fases: a instrução preparatória, o Júri de acusação, o qual era formado por oito membros sorteados de uma lista de trinta cidadãos e a sessão de julgamento, formada por doze membros sorteados entre uma lista de duzentos cidadãos, com direito de recusa de vinte pelas partes. O voto era individual de acordo com o livre convencimento do acusado. Para a condenação fazia-se necessário a votação da maioria, ou seja, nove votos de um total de doze jurados. Ao contrário do sistema inglês, que a condenação dependia da totalidade dos votos.

O Júri consolidou-se nos Estados Unidos da América no século XVII, antes mesmo da independência daquele país, o qual possuía competência para todos os delitos. Em face da divisão daquele território em Treze Colônias autônomas, a organização do Júri não era idêntica em todas as colônias, entretanto todos apresentavam características comuns, pois todas as formalidades eram revestidas de publicidade, respeitava-se o regime de plena oralidade, por sua vez dotada de contraditoriedade real.

Para Tasse (2008) a base do Tribunal Popular encontra-se sedimentada sempre em duas vigas: o juízo oral e o veredicto dos jurados, pois ambos possuem a função precípua de concretizar a garantia da imparcialidade do julgamento, visto que os mesmos afastam a submissão do julgador da estrutura do poder estatal.

Quando em um julgamento há manifestação acerca das provas é feita oralmente pelas partes na presença de todos os envolvidos e interessados, observando-se o sistema de franco contraditório, somando-se ao fato de que, o julgador não integra a estrutura formal do Estado, não detendo a obrigação de agradar terceiros, a lisura das decisões é manifesta. Nesta esteia Tasse (2008, p. 20) explicita que:



Dessa forma concebido, o julgador passa a ser livre para decidir conforme a sua consciência e em acordo com os elementos de prova racionalmente trazidos ao seu conhecimento. Há um total desapego às próprias formulações legislativas, discursivamente neutras, mas representativas da vontade de quem detém o poder político e, portanto, edita as leis.



Com a atual feição, principalmente após a vigência dos grandes tratados sobre direitos humanos, assim como, com a importância atribuída ao princípio do devido processo legal, é perceptível a intenção do legislador em proteger o cidadão investigado em um processo penal, concedendo a este o contraditório, ou seja, ciência e participação no processo.

A finalidade do Tribunal Popular é afastar a influência do poder político da atribuição de julgar e, por conseguinte, conceder às pessoas comuns a possibilidade de decidir o destino do acusado de um crime. É mais do que um ato de civilismo; denota a responsabilidade dos cidadãos perante a sociedade. Assim, Tasse (2008, p. 24) afirma que:



O exercício da democracia é presente, de forma destacada, no Júri, lugar no qual o cidadão, representando, a sociedade, diretamente afirma o seu posicionamento quanto a determinado fato submetido à sua análise, sem intermediários, na paz de sua consciência e na busca de auxiliar na construção de uma sociedade mais justa.


Com a evolução e a propagação do Tribunal do Júri ao logo do tempo, pode inferir que, este percorreu séculos e continentes, passou por tiranias e democracias, príncipes e burgueses, Estados democráticos e Estados Absolutos, enfrentou, enfim, todos os vícios e virtudes da humanidade. O órgão passou por momentos áureos, em que seus princípios se fortaleceram, entretanto, atravessou momentos difíceis, frente às restrições dos Estados absolutos e dos regimes autoritários.


 

2.2 O Tribunal do Júri no Brasil



O Tribunal Popular foi instalado no Brasil através de um decreto do Príncipe Regente D. Pedro I em 18 de junho de 1822, antes mesmo do aludido órgão ser instalado em Portugal. Tasse (2008, p. 22) defende que:



O júri foi implantado no Brasil pelo Príncipe Regente D. Pedro um pouco antes da proclamação da independência em 1822, composto por juizes de fato que se encarregaram de julgar exclusivamente os abusos quanto à liberdade de imprensa. A partir daí evoluiu bastante e passou por diversas transformações legislativas, enfrentando até mesmo o desprezo protagonizado pela Carta de 1937.



O conselho então implantado era composto por vinte e quatro cidadãos: homens bons, inteligentes, honrados e patriotas. Segundo Nucci (2008) estes tinham a atribuição de julgar os delitos de abuso de liberdade de imprensa, sendo as suas decisões passíveis de mudanças apenas pelo regente, pois este detinha o Poder Moderador. Nesse momento histórico, percebe-se que o aludido órgão ainda não adotava o princípio da soberania dos veredictos.

Com o advento da Independência, um novo Estado estava surgindo, desta feita, havia a necessidade de uma Constituição para regulamentar as instituições que estavam nascendo. Assim em 1824, o Imperador D. Pedro I, outorgou a primeira Carta Política do Brasil, na qual o Tribunal do Júri foi inserido no capítulo pertencente ao Poder Judiciário, com atribuições para julgar causas cíveis e criminais. Sobre o nascimento do Júri no Brasil destaca Rangel (2008, p. 488) que:



Em se tratando de Júri, o nosso nasceu na Lei de 18 de Julho de 1822, antes, portanto da independência (7 de setembro de 1822) e da primeira Constituição brasileira (25 de março de 1824) e, ainda, sob o domínio português, mas sob forte influência inglesa. Entretanto, o júri era apenas para os crimes de imprensa e os jurados eram eleitos.


 

Devido à forte influência britânica, o Júri brasileiro possui algumas de suas características, dentre as quais pode-se destacar a existência da divisão em Júri de acusação e Júri de sentença, nos moldes do pequeno e do grande júri inglês já destacados neste texto.

Em 1832 entrou em vigor o Código de Processo Criminal do Império, o qual criou um conselho de jurados em cada termo judiciário, ao passo que a Lei n.° 261 de 3 de dezembro de 1841, extinguiu o Júri de acusação, permanecendo o Júri de sentença. O referido diploma normativo previu a aplicação da pena de morte, porém, exigiu-se que a decisão do Júri observasse o quórum mínimo de dois terços dos votos, subsistindo a maioria absoluta para as demais matérias. Em caso de empate, prevaleceria a aplicação do caminho mais benéfico para o réu.

Durante o período republicano a legislação manteve a existência do Tribunal do Povo, agora no capítulo pertinente aos direitos e garantias individuais e, foi criado o Júri Federal através do Decreto nº. 848 de outubro de 1890, porém influenciado pelo Tribunal norte americano. Sob o Júri durante a República brasileira, ressalta Rangel (2008) que:



Na primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil promulgada em 24 de fevereiro de 1891. o júri era colocado dentro do título referente aos cidadãos brasileiros e na secção da declaração dos direitos, estabelecendo, no seu art. 72, § 31, que era mantida a constituição do jury.

Tal assertiva fez com que se sustentasse que a Constituição, quando mantinha o júri, impedia que leis posteriores pudessem alterar sua essência e, caso assim o fizessem, seriam inconstitucionais.



Para Nucci (2008) a Constituição republicana sofreu influência direta da corrente então dominante, qual seja a positivista. Naquela época ressalta o aludido autor que destacou-se a figura de Rui Barbosa, pois o mesmo era um ferrenho defensor do Tribunal do Povo. Neste diapasão, o júri passou a ser consagrado como um direito ou garantia individual na Constituição da nascente República.

A Carta de 1934 promulgada por Getúlio Vargas retirou o júri do capítulo referente aos direitos do homem e do cidadão e, o mesmo foi inserido no capítulo referente ao Poder Judiciário. Em 1937, Vargas instala o Estado Novo, uma ditadura em moldes fascistas e outorga uma nova Constituição para o Brasil, a qual não mencionou a existência do júri em nenhum de seus capítulos.

Não obstante a Constituição não ter feito referência ao Tribunal Popular, o Decreto Lei nº. 127 de janeiro de 1938 admitiu de maneira inibida e implícita a existência do tribunal na ordem jurídica interna, estabelecendo sua competência para julgar os crimes de homicídio, infanticídio, induzimento ou auxílio ao suicídio, duelo com resultado morte ou lesão seguida de morte, roubo seguido de morte e sua forma tentada. Contudo, as decisões do Tribunal não eram soberanas, uma vez que, o então tribunal de apelação poderia modificar as decisões, atribuindo-lhe interpretação diversa, ou seja, contra as decisões do conselho de sentença.

Em 1941, entrou em vigor o Código de Processo Penal Brasileiro pelo Decreto-Lei n.º 3.689, ainda em vigor, mas com algumas alterações. O referido diploma legal foi inspirado no Rocco Italiano de Benito Mussolini, no qual prevalecia à presunção de culpabilidade para os acusados, ou seja, a partir do momento em que se deflagrava uma ação penal o sujeito apontado como autor da conduta delitiva era presumivelmente culpado até que provasse à sua inocência através de sentença absolutória transitada em julgado.

Neste passo, o acusado não era tratado como sujeito de direitos, mas como objeto do processo, a face de sua influência fascista, não era assegurado aos acusados as garantias mínimas de um processo legal, pois o procedimento possuía uma feição autoritária e inquisitorial. Assim, eram comuns as confissões obtidas por meio de torturas, intimidações e presunções, pois o silêncio do acusado verificado por ocasião do seu interrogatório era interpretado em seu prejuízo.

O interrogatório era ato pessoal do juiz e não admitia a intervenção das partes, Ministério Público e advogado de defesa, o não comparecimento do réu para ser interrogado ensejava à sua condução coercitiva.

Em 1946 o Brasil retorna a Democracia, após o fim da Segunda Guerra Mundial e, a Carta Política do ano supracitado volta a inserir a instituição no capítulo “Dos Direitos e Garantias Individuais”, preceituando em seu artigo 141, parágrafo 28 que é mantido o Júri, com a organização que lhe der a lei, contanto que seja ímpar o número de seus membros e garantido o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos. Segundo Nucci (2008, p. 43):



A Constituição de 1946 ressuscitou o Tribunal Popular no seu texto, reinserindo-o no capítulo dos Direitos e Garantias individuais como se fosse uma autêntica bandeira na luta contra o autoritarismo, embora as razões desse retorno tivessem ocorrido, segundo narra Victor Nunes Leal, por conta do poder de pressão do coronelismo, interessado em garantir a subsistência de um órgão judiciário que pudesse absolver seus capangas.


 

O século XX foi marcado por períodos de democracia e ditadura, de forma intercalada. Em 1964, os militares seguindo as nuances da Guerra Fria, instalaram o regime ditatorial, firmando-se como o mais violento e sombrio período da história brasileira. Em 1967, fora outorgada a nova Constituição, a qual manteve a existência do júri, porém com competência mais restrita, já que julgavam apenas os crimes dolosos contra a vida com veredictos soberanos, contudo, no ano seguinte, a soberania fora retirada.

Finalmente, as luzes do Estado Democrático voltam a irradiar a nação brasileira, quando em 1988, foi promulgada a Constituição Cidadã, que inseriu o Tribunal do Júri no título dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhecendo a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos e d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Sobre a relevância do instituto preconiza Oliveira (2009, p.107):



Costuma-se afirmar que o Tribunal do Júri seria uma das mais democráticas instituições do poder judiciário, sobretudo pelo fato de submeter o homem ao julgamento de seus pares e não segundo a justiça togada. É dizer: aplicar-se-ia o Direito segundo a sua compreensão popular e não segundo a teoria dos tribunais.



A relevância que se dá a este magnífico órgão do Poder Judiciário consiste, a priori, na possibilidade do ser humano julgar os seus pares de acordo com a sua livre convicção, denotando, com isso, o seu caráter democrático. Destarte, persiste a possibilidade de seus juízes não julgarem atrelados somente à lei, uma vez que, estes proferem seus veredictos de acordo com a sua compreensão e a sua consciência.



2.3 O júri como direito e garantia humana fundamental



Quanto à natureza jurídica do Tribunal Popular, este constitui-se um direito e uma garantia humana fundamental formal. Nucci (2008, p. 41) preleciona que:



O júri é direito e garantia humanas fundamentais formais, merecendo ser respeitado, especialmente no que concerne aos princípios constantes das alíneas do art. 5°, XXXVIII, da Constituição Federal. O seu caráter formal não elimina a situação jurídica de figurar no rol dos direitos e garantias individuais do mencionado art. 5°. Não pode o Poder Constituinte Originário lesar o seu status e as regras constitucionais que o regulam.



Os direitos fundamentais são aqueles incutidos no texto constitucional, no artigo 5º, cuja finalidade é garantir os direitos individuais perante o Estado, ou até mesmo, assegurando-os contra o ente estatal, os quais não se confundem com os direitos do homem, vez que estes são inerentes à natureza humana, em todas as nações e em todos os tempos, ao passo que os direitos fundamentais, são aqueles assegurados por um determinado ordenamento jurídico, denotando uma ideia mais restrita. Diferenciando os direitos do homem e os direitos fundamentais, Canotilho (2001, p. 387) elucida que:



As expressões direitos do homem e direitos fundamentais são freqüentemente utilizados como sinônimas. Segundo a sua origem e significado poderíamos distingui-la da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio - temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objectivamente vigentes numa ordem jurídica concreta.



Os direitos fundamentais possuem como função precípua garantir a defesa do cidadão face às arbitrariedades cometidas contra a dignidade do ser humano, as quais muitas vezes são cometidas pelo próprio Estado. Os referidos direitos ganharam espaço nos ordenamentos jurídicos modernos com o advento da independência dos Estados Unidos e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, vez que antes da elaboração de tais documentos, não se tem notícia de cartas que mencionassem a defesa dos direitos individuais do cidadão, nem mesmo nos documentos da antiguidade clássica greco-romana. Na defesa desse entendimento Canotilho (2001, p. 374) entende que:



Em geral, costuma-se fazer um corte histórico no processo de desenvolvimento da idéia de direitos fundamentais, conducente a uma separação absoluta entre duas épocas: uma, anterior ao Virgínia Bill of rigts (12-6-1776) e á Declaration des Droits de I’Homme et Du Citoyen (26-8-1789), caracterizada por uma relativa cegueira em relação à idéia dos direitos do homem; outra, posterior a esses positivação dos direitos do homem nos documentos constitucionais.

Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).

Por outro lado, as garantias constitucionais nasceram em detrimento do Estado liberal. Estas possuem o escopo de assegurar os direitos abarcados no texto constitucional, por meio de defesas processuais. Sobre a origem das garantias constitucionais e seu objeto de defesa, Bonavides (2010, p. 525 usque 526) entende que:



Reconduzido ao seu significado autônomo e neutro ou desvinculado de toda acepção política, o termo garantia se explica etimologicamente, segundo Geleotti e liñares Quintana, pela sua derivação de garant, do alemão gwahren-gewahr-leistung, cujo significado, acrescentam eles, é o de Sicherstellung, ou seja, de uma posição que afirma a segurança e põe cobro à incerteza e à fragilidade.

Existe a garantia sempre em face de um interesse que demanda proteção e de um perigo que se deve conjurar. Nisso os publicistas se põem de acordo com, porém as dificuldades surgem mais tarde quando a expressão se translada para a esfera política e jurídica, tendo já, fora de todo significado técnico, uma dimensão conceitual, de cunho axiológico, muito clara, por prender-se aos valores da liberdade e da personalidade como instrumento de sua proteção.

A garantia - meio de defesa – se coloca então diante do direito, mas com este não se deve confundir. Ora, esse erro de confundir direitos e garantais, de fazer um sinônimo da outra, tem sido reprovado pela boa doutrina, que separa com nitidez os dois institutos, não incidindo em lapsos dessa ordem, tão freqüentes entre alguns dicionaristas célebres.



No Brasil as garantias constitucionais galgaram passos curtos desde a primeira constituição republicana até a Constituição Cidadã de 1988, porém, a partir desta data, as garantias ganharam uma maior conotação do ordenamento jurídico brasileiro. Bonavides (2010, p. 547) ensina que:



A Constituição de 5 de outubro de 1988 foi de todas as Constituições brasileiras aquela que mais procurou inovar tecnicamente em matérias de proteção aos direitos fundamentais. Não o fez porém sem uma compatibilidade do Estado social com o Estado de Direito mediante a introdução de novas garantias constitucionais, tanto do direito objetivo como do direito subjetivo.



Neste passo, é nítida a distinção entre direitos e garantias fundamentais, os direitos fundamentais encontram-se destacados no texto constitucional, já as garantias são veículos por meio dos quais se garante a efetivação dos referidos direitos. Diferenciando direitos de garantias constitucionais, Canotilho (2001, p. 390) defende que:



Rigorosamente, as clássicas garantias são também direitos, embora muitas vezes se salientasse nelas o carácter instrumental de proteção dos direitos. As garantias traduziam-se quer no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos, quer no reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade (ex: direito de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, princípios do nullum crimen sine lege e nulla poena sine crimen, direito de habeas corpus, princípio non bis in idem).



Para o aludido autor existe distinção entre direitos e garantias fundamentais, entretanto, algumas garantias também são direitos, em face de seu caráter de norma clássica. Outrossim, há quem defenda que não haveria uma nítida distinção entre direitos e garantias fundamentais, uma vez que a própria Constituição Federal não faz menção a tal distinção em seu texto, defendendo este posicionamento Silva (2008, p. 186) entende que:



A Constituição, de fato, não consigna regra que aparte as duas categorias, nem sequer adota terminologia precisa a respeito das garantias. Assim é que a rubrica do Título II enuncia: “Dos direitos e garantias fundamentais”, mas deixa à doutrina pesquisar onde estão os direitos e onde se acham as garantias. O Capítulo I desse Título traz a rubrica: “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”, não menciona as garantias, mas boa parte dele constitui-se de garantias. Ela se vale de verbos para declarar direitos que são mais apropriados para enunciar garantias. Ou talvez melhor diríamos, ela reconhece alguns direitos garantindo-os.



Em relação ao Tribunal Popular, este foi reconhecido como um direto fundamental desde a Magna Charta Libertatarum e da Petition of rights britânicas. Posteriormente ascendeu ao patamar de garantia constitucional.

São conhecidos dois modelos principais de funcionamento do Tribunal do Júri, o modelo inglês e o modelo norte americano. Na Inglaterra oferta-se ao Júri o tratamento de direito fundamental, conforme disposições da Magna Charta Libertatarum e da Petition of rights.

Por outro lado, tem-se o modelo Norte Americano que recebeu forte influência do modelo inglês. Contudo para Tasse (2008), os norte americanos abandonaram a influência inglesa com a elaboração de sua Constituição, vez que a jurisprudência da Suprema Corte daquele país, consagrou a instituição do Júri como sendo um direito fundamental, pois os acusados podem optar pelo julgamento através do juiz singular não sendo obrigatório o julgamento pelo Tribunal Popular.

Conforme já destacado, os direitos fundamentais são todos aqueles que possuem a finalidade de resguardar os interesses inerentes à natureza do homem, os quais encontram-se presentes no texto constitucional e, por sua vez podem ser materiais ou formais. Direitos constitucionais materiais são aqueles imprescindíveis à existência humana, visto que, torna-se impossível a convivência social encontrando-se os mesmos ausentes do texto constitucional, como, por exemplo, tem-se o direito à vida e à liberdade, dentre outros. Já os direitos constitucionais formais são aqueles relevantes para o indivíduo, porém, sua existência no ordenamento jurídico não é condição precípua para a vida humana, para exemplificar tem-se o direito da não identificação criminal para os civilmente identificados, resguardado no rol dos direitos e garantias fundamentais.

Por outro lado, existem as Garantias humanas fundamentais, estas também podem ser materiais ou formais. Aquelas se constituem veículos por meio dos quais se garante os direitos humanos fundamentais e, sua ausência poderá ensejar perecimento dos direitos individuais. Noutra banda, as garantias formais, encontram-se no texto constitucional, no entanto, a sua ausência não ocasiona lesão à direito individual. Sob esse prisma aduz Nucci (2008, p. 38) que:



Garantias humanas fundamentais, também, são materiais ou formais. As materiais são as salvaguardas instituídas pelo Estado para fazer valer um direito humano fundamental. Portanto, sem elas, o direito individual pode perecer. A liberdade individual é bem jurídico essencial. Instaurando-se um processo-crime contra alguém, é indispensável conceder-lhe a segurança de ter uma ampla defesa (no Júri, a plenitude de defesa). Assim, fazendo, utilizada a garantia, pode-se restringir a liberdade, aplicando-se a pena, de forma legítima.



Para Nucci (2008) o Tribunal Popular constitui uma garantia humana fundamental, entretanto apenas formal, já que a não existência do referido órgão em determinado ordenamento jurídico, não interfere na viabilidade de se preservar um Estado Democrático de Direito, pois alguns países são democráticos, porém não asseguram a existência do Júri.

Noutra esteia, para Nucci (2008) o júri tornou-se uma garantia no ordenamento jurídico brasileiro apenas com o advento da Constituição Republicana de 1891, sob influência preponderante do direito norte americano, pois entende o supracitado autor que, naquele país o júri constitui-se uma garantia e, diferentemente do Brasil, uma garantia humana material, uma vez que os magistrados são eleitos pelo povo, fato que vem a comprometer a imparcialidade do juiz singular.

Ademais, o júri também é um direito humano, vez que a própria lei prevê que o conselho de sentença deve ser formado por cidadãos comuns, assim, é um direito do povo a ampla participação no conselho. Entretanto, constitui-se um direito formal, já que o cidadão poderá participar e contribuir de outras maneiras para o cumprimento da lei.

Assim, é possível concluir que a existência do júri no ordenamento jurídico brasileiro é um direito e uma garantia humana fundamental formal, pois a competência do Júri para os crimes dolosos contra a vida não pode ser afastada, bem como o acusado não pode renunciar a esta garantia ofertada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII.
















3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GARANTISTAS DO TRIBUNAL DO JÚRI



O Tribunal do Júri carrega em sua essência características e princípios próprios os quais são inerentes à sua existência e, após análise da origem e evolução do Tribunal Popular ao longo do tempo, o presente trabalho passa a discorrer acerca dos princípios que norteiam a existência e manutenção do aludido órgão, face aos preceitos inseridos no texto constitucional.

A palavra princípio, analisado em sua singularidade, indica o início, o cerne de algo. No atual momento vivenciado pela ciência jurídica, os princípios ocupam lugar de destaque, pois o aplicador da norma tem buscado a essência dos princípios para fundamentar as suas interpretações. A Constituição Federal de 1988 reservou espaço, explícita e implicitamente aos princípios, preceitos asseguradores dos direitos do homem e do cidadão, utilizados para impedir a ingerência arbitrária do Estado diante de uma população exausta da opressão e do despotismo por parte daqueles que detêm o poder político e econômico.

Embora haja divergência entre os escritores quanto à origem e inserção dos princípios nos ordenamentos dos Estados Democráticos de Direito, segundo Calhau (2008) pode-se se afirmar que, foi a partir do século XVIII, com o advento do movimento iluminista que a principiologia passou a ocupar lugar de destaque, sobretudo no Direito Penal e Processual Penal, haja vista a presença da face escura da Idade Média naquele período. Naquela época, sobressaíram os seguintes pensadores: Beccaria, Montesquieu, Rousseau, Kant e Hengel, os quais criticaram de maneira ferrenha os procedimentos investigatórios secretos e as penas de morte, geralmente aplicadas em praça pública, conforme elucidado por Calhau (2008).

Os pensadores da época priorizaram o estudo do crime e as nuances em volta do mesmo. Desta feita, naquele período a sociedade presenciou o surgimento da criminologia clássica e, com esta emergiram alguns postulados aplicados ao Processo Penal dentre estes os princípios. Conforme já destacado neste texto, o movimento iluminista e a Revolução Francesa de 1789 influenciaram diretamente o desenvolvimento da ciência jurídica, e, por conseguinte, nortearam a inclusão dos princípios no seio da aludida ciência, contudo estes refletiram valores burgueses de uma classe que buscava ascensão e prestígio político na sociedade a partir de então contemporânea.

Existem princípios que interferem em todo o ordenamento jurídico devido ao seu caráter universal, por outro lado, outros são mais específicos, inerentes a uma determinada especialidade do direito ou a um órgão especial, a exemplo do Tribunal do Júri, o qual se encontra garantido na Constituição Federal no rol dos direitos e garantias individuais, especificamente no artigo 5º, XXXVIII, sendo a este assegurado a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida.

Os princípios constitucionais são em sua plenitude, o cerne do ordenamento jurídico, revelando assim toda a sua envergadura, pois estes tornaram-se o ponto convergente de toda a hermenêutica jurídica. Sobre a importância dos princípios para o direito brasileiro Nucci (2008, p. 23) ressalta que:



O princípio constitucional há de ser respeitado como o elemento irradiador que imanta todo o ordenamento jurídico. Alem disso, é fundamental considerar existirem os princípios concernentes a cada área do direito em particular. Por isso, há os princípios processuais penais, que independem dos constitucionais. Eles produzem, na sua esfera de atuação, o mesmo efeito irradiador de idéias e perspectivas gerais a serem perseguidas pelo aplicador da norma processual penal.



A relevância que fora atribuída aos princípios deveu-se ao fato de que, o direito mundial vive a era dos princípios, a qual busca ressaltar, sobretudo, a valorização dos princípios éticos e morais no momento da aplicação da justiça ao caso concreto. Diante de tal fato, é palpitante em meio aos juristas, intensas discussões acerca do conceito, função e da força normativa dos princípios.

Neste diapasão, os princípios são em sua essência as veias que cortam o ordenamento jurídico e, em sua trajetória irrigam os tecidos, oxigenam as células semeando vida em meio à impermeável conjuntura positivista das normas. Assim, estes lançam os seus postulados por toda a parte, não atuando de forma específica, daí inferir seu caráter genérico e impessoal. Quanto à força normativa, esta concentra-se no campo valorativo, ético e moral. Este posicionamento encontra respaldo na doutrina de Nucci (2008).

Outrossim, estes possuem características próprias, dentre elas pode-se mencionar a generalidade no momento de sua aplicação, primariedade e, sua dimensão axiológica, pois os seus valores refletem sempre na direção de uma melhor interpretação das normas. Assim, os princípios são universais, absolutos, objetivos e permanentes. Eles exigem uma atividade argumentativa muito mais intensa, não apenas para precisar o seu sentido, como também para inferir a solução que ele propõe.

Outra discussão envolvente gira em torno da diferença entre princípios constitucionais e princípios meramente legais. Estes são dedutíveis do sistema legal como um todo, conquanto os princípios constitucionais se relacionam mais particularmente com o direito constitucional e, mais especificamente, voltam-se à sistematização de questões fundamentais do Estado e do indivíduo.

Como já foi mencionado, os princípios de fato sustentam toda a interpretação do ordenamento jurídico, assim, é possível afirmar que toda regra jurídica traz consigo referências advindas de princípios expressos ou implícitos, os quais fornecem as diretrizes axiológicas para a vigência das normas. Ademais, ainda é possível identificar uma ordem jurídica de um determinado Estado pelos princípios que este valora. Sobre a presente discussão, Mello apud Smith (2007, p.192) ensina que:



é possível, nessa linha de raciocínio, dizer que a identidade de uma ordem jurídica é revelada através de princípios, que encerram as pautas valorativas fundamentais que caracterizam e identificam forma de atuar de um determinado Estado. Será possível identificar uma ordem jurídica como sendo própria de um Estado de Direito, ou como de um Estado de Direito Liberal a partir dos princípios expressos ou implícitos positivados nas suas respectivas constituições.



No tocante à natureza jurídica dos princípios, existe grande debate acadêmico em torno de sua precisa definição. Para Alexy apud Canotilho (2001) os princípios são normas jurídicas, vez que dizem o que deve ser e, são formulados com a ajuda de expressões deontológicas básicas de mandado, permissão ou proibição. Para o aludido autor os princípios são regras, razões para juízos concretos de dever ser, ainda que sejam razões de natureza distinta.

Para Canotilho (2001) os princípios não são propriamente normas, entretanto, encontram-se em uma posição privilegiada no interior do ordenamento jurídico, uma vez que pertencem à ordem jurídico-positiva e constituem importante fundamento para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do Direito. Servindo então para limitar a liberdade individual bem como para controlar a força do Estado.

Assim, os princípios estão mais próximos da ideia de valor e de direito. Eles formam uma exigência da justiça, da equidade ou da moralidade, e, sejam estes expressos ou implícitos, prevalece o seu caráter normativo.

Bonavides (2010) defende que, a atual visão pós-positivista das normas, acentua veementemente a hegemonia axiológica dos princípios convertidos em pedestal normativo, sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais, uma vez que tem prevalecido sempre a interpretação conforme a constituição e os valores nesta embutidos.

Neste passo, conclui-se pelo caráter normativo dos princípios, bem como, pela sua superioridade face às demais normas que compõe o ordenamento jurídico, pois, servem de garantia a todos os cidadãos em um Estado Constitucional e Democrático de Direito, constituindo-se assim verdadeiros escudos de proteção contra o Estado e sua ingerência na elaboração e interpretação das leis, principalmente aquelas que acabam agredindo de maneira grosseira a fiel aplicação da escorreita norma processual.

Como é cediço, existem na ordem jurídica princípios implícitos e expressos, em todas as ramificações da ciência jurídica, contudo, este trabalho monográfico limitar-se-á a relatar os princípios garantistas do Tribunal do Júri, previstos no artigo 5º, XXXVIII da Constituição Federal de 1988, quais sejam: a plenitude da defesa, sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida.



3.1 A Plenitude da defesa



A plenitude da defesa no Tribunal do Júri é garantia constitucional estabelecida no artigo 5º, XXXVIII, alínea “a” da Constituição Federal, a qual assegura ao acusado o exercício pleno da defesa. Deste modo, para que seja garantido o devido processo legal, necessário se faz que a lei, garanta nos processos em geral a ampla defesa e o contraditório, haja vista a relevância do bem jurídico protegido, qual seja, a garantia da liberdade do ser humano, tão cobiçada por todos ao longo do tempo. Em nome da liberdade, nações já foram à guerra e milhares de homens tiveram suas cabeças decepadas, para que atualmente fosse atribuída a esta, o valor compatível com os seus sacrifícios.

As hipóteses de incidência da plenitude de defesa são inúmeras e não constituem um rol taxativo. Diante da relevância atribuída ao Tribunal do Júri bem como em face do que o mesmo representa para o Estado Democrático Brasileiro, o legislador constituinte de 1988 assegurou através dos princípios expressos nas alíneas do artigo XXXVIII o funcionamento e a permanência deste instituto na ordem jurídica interna. Dentre estes princípios destaca-se à plenitude da defesa, por constituir-se o veículo por meio do qual o direito de defesa materializa-se em todos os seus aspectos.

Existe uma discussão na doutrina a respeito dos conceitos de ampla defesa e plenitude da defesa, alguns até confundem os seus significados, diante de tal fato, Nucci (2008) de maneira satisfatória diferencia os aludidos conceitos, desta forma, para o referido autor amplo consiste em algo vasto, assim à defesa sendo ampla implica dizer que, o acusado fez uso de todos os meios de prova para demonstrar a sua inocência, noutra banda, a plenitude induz algo perfeito, completo, cabal e absoluto.

O que se espera efetivamente para o réu no Júri é sem dúvida a busca de uma defesa comprometida em proporcionar a mais absoluta possibilidade de produção de provas, evitando com isso qualquer forma de impunidade ou ameaça a direito. Nesta ótica Nucci (2008, p. 25) defende:



O que se busca aos acusados em geral é a mais aberta possibilidade de defesa, valendo-se dos instrumentos e recursos previstos em lei e evitando-se qualquer forma de cerceamento aos réus, no Tribunal do Júri, quer-se a defesa perfeita, dentro obviamente, das limitações naturais dos seres humanos.



Partindo desta premissa, verifica-se que a preocupação maior em concretizar a plenitude da defesa fundamenta-se no fato de que, no Tribunal Popular o conselho de sentença é responsável pelo destino do réu e, sendo este órgão composto por homens que em sua grande maioria não detém nenhum conhecimento jurídico, ou caso possua, este é bastante reduzido, desta feita, para que não venha a ocorrer nenhum prejuízo para o réu, o aludido órgão lhe garante a plena defesa. Assim o conselho aprecia o caso de acordo com sua íntima convicção e, sobre esta particularidade ensina Pacheco (2009, p. 627):



Segundo o princípio da íntima convicção, o juiz é livre para formar seu convencimento e, portanto, para valorar as provas, inclusive as que explicitar em que se baseou sua convicção. Assim, o juiz pode julgar com a prova dos autos, sem a prova dos autos e, até contrário a prova dos autos. Foi adotado no julgamento do Tribunal do Júri, em relação ao conselho de sentença (art. 593, III, d, do CPP). Historicamente, foi o princípio que antecedeu aos demais e que vigorou no sistema acusatório puro.



Nos processos penais que sigam os procedimentos Comum Ordinário, Sumário ou Sumaríssimo, não é preciso que o causídico atue de maneira perfeita, devendo desenvolver o seu trabalho apenas de forma satisfatória, pois espera-se que o juiz togado no exercício de seu mister desenvolva seu trabalho de forma satisfatória, em conformidade com os fieis ditames da justiça. Contudo, conforme já destacado, outra realidade é o Tribunal do Júri, no qual o conselho de sentença não necessita fundamentar as suas decisões este fato ratifica a importância do uso por parte da defesa de todos os meios para se provar a inocência do réu, nesta esteia, elucida Nucci (2008, p. 26):



advogados que atuam no Tribunal do Júri devem ter tal garantia em mente: a plenitude de defesa. Com isso, desenvolver suas teses diante dos jurados exige preparo, talento e vocação. O preparo deve dar-se nos campos jurídicos e psicológicos, pois se está lidando com vencimentos ou, pelo menos, aprender a exercê-lo é essencial. a vocação para enfrentar horas de julgamento com equilíbrio, prudência e respeito aos jurados e as partes emerge como crucial.



A plenitude da defesa trata-se na verdade de uma variante do princípio da ampla defesa insculpido no artigo 5º, LV, entretanto, o mesmo é utilizado em um determinado caso especial, o qual requer defesa técnica substancial para o réu, ainda que revel, assim dispõe o artigo 261 do Código de Processo Penal. Ademais para que se verifique a realização efetiva desse mandamento constitucional, deverá ser observado o teor do artigo 497, V, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que seja dado defensor ao réu, quando o magistrado considere o mesmo indefeso em plenário.

Além disso, havendo defesa desidiosa, insuficiente, tendenciosa, incorreta tecnicamente, deverá o juiz presidente nomear um defensor para o réu, sob pena de violação à plenitude da defesa bem como sob pena de gerar nulidade absoluta para o julgamento. Sobre as possibilidades de efetivação da defesa plena, e, corroborando com os ensinamentos ora levantados Bandeira apud Smith (2007, p. 474) sustenta que:



A evidência que se deverá conceder ao ser humano enredado numa persecutio criminis todas as possibilidades de efetivação de ampla defesa, de sorte que ela se concretize em sua plenitude, com a participação ativa, e marcada pela contraditoriedade, em todos os atos de respectivo procedimento, desde a fase pré-processual da investigação criminal, até o final do processo de conhecimento, ou do de execução, seja absolutória ou condenatória a sentença proferida naquele.



A essência abstrata do princípio da plenitude da defesa remonta em conceder ao réu igualdade de condições para que este oferte em sua defesa tudo aquilo que for favorável. No tribunal a balança deve permanecer equilibrada, sob pena da não realização de um julgamento justo. Assim, de um lado tem-se a voz da sociedade defendida pelo promotor de justiça, já em outro patamar o advogado no exercício pleno da defesa e, ambos devem duelar no terreno da lealdade, possuindo as mesmas oportunidades para influenciar no livre convencimento dos jurados. Conforme preleciona Bulos (2000) este é o verdadeiro espírito do bom combate. Corroborando com esse posicionamento Bandeira apud Smith (2007, p. 474) aduz:



Na verdade as peculiaridades do julgamento pelo Tribunal Popular, no qual jurados leigos julgam por convicção íntima, impuseram a necessidade de cercar a defesa do acusado de maiores garantias, mormente quando se sabe que diante dos demais órgãos do Poder Judiciário a garantia do acusado e dos jurisdicionados de uma forma geral está na motivação das decisões, o que não ocorre no Tribunal do Júri a garantia da ampla defesa conferida a todos os acusados no processo penal comum, existe particularmente no Tribunal do Júri a garantia da plenitude da defesa.



É salutar ainda pontuar outra questão polêmica envolvendo a plenitude da defesa, trata-se da influência da mídia sensacionalista na íntima convicção dos jurados. Para muitos, a cobertura excessiva da mídia em alguns casos pode afetar a plenitude da defesa, vez que o jurado conhecendo o caso através dos meios de comunicação de massa, poderá antes mesmo de conhecer o conjunto probatório carreado nos autos, estar tendencioso a condenar o réu.

O preceito constitucional da plenitude da defesa possibilita ao acusado o uso em plenário da defesa técnica patrocinada por profissional qualificado e da autodefesa, a qual consiste naquela feita pelo próprio réu no momento do interrogatório. Ambas são relevantes para o processo, pois, conforme já destacado, o juiz não poderá permitir que o réu venha a ser prejudicado no curso do processo sob pena de nulidade do mesmo. Em se tratando da autodefesa, o interrogatório do réu constitui meio de defesa e de prova, e em assim sendo, torna-se imperiosa a sua existência para o regular desenvolvimento processual.

Neste passo, pode-se vislumbrar de forma incontroversa a relevância do princípio constitucional da plenitude da defesa para o Tribunal Popular, consistindo este em sustentáculo basilar da existência do aludido órgão, e o enfraquecimento do mesmo ou sua retirada do âmbito do Tribunal do Júri ocasionará dano irreparável não somente ao órgão julgador, mas e principalmente ao Estado Democrático de Direito.



3.2 Sigilo das votações



Com a finalidade precípua de garantir a imparcialidade das votações pelo Tribunal do Júri, a Constituição Federal de 1988 inseriu na alínea “b” do artigo 5º o princípio do sigilo das votações. A referência é feita ao voto depositado por cada membro do conselho de sentença na urna que é disponibilizada, a qual recolhe as cédulas com seus respectivos votos, absolvendo ou condenando o réu.

Assim, visando manter além do sigilo das votações, a integridade do corpo de sentença, a Lei n° 11.689/08, alterou a redação do artigo 483 do Código de Processo Penal, acrescentando os parágrafos §§§ 1º, 2º e 3º ao referido artigo, os quais estabelecem que a votação será encerrada quando houver mais de três votos para absolver ou condenar o réu.

A referida lei inseriu também o artigo 487 ao mesmo diploma legal, prevendo que para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos válidos em uma urna e as não utilizadas em outra. Outro ponto importante para garantir o sigilo da votação encontra-se no artigo 466 § 1º do diploma legal em comento, o qual determina que o juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar a sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho e multa, na forma do § 2º do artigo 436 do CPP.

Ainda nesta esteia, para assegurar o princípio do sigilo das votações estatui o artigo 485, caput do CPP que após a leitura e explicação dos quesitos em plenário, não havendo dúvida a esclarecer, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente e o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão a sala especial para proceder à votação. Na ausência de sala especial, o Juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo em plenário apenas as pessoas já elencadas.

A existência e a manutenção da sala especial, já foi fruto de calorosos debates acadêmicos, qual seja, se a manutenção da sala secreta fere ou não o princípio da publicidade processual. Contudo, tal discussão encontra-se atualmente superada, haja vista prevalecer o posicionamento de que a existência da referida sala não transgride o princípio da publicidade, já que constitucionalmente é possível limitar tal princípio. Adotando tal posicionamento Rangel (2009, p. 13) ensina que:



Entretanto em alguns casos, expressamente previstos na lei, poderá ser restringida a presença de determinadas pessoas nas audiências, surgindo, a publicidade interna restrita. É o que ocorre no Tribunal do Júri, quando da votação na sala secreta (cf. arts. 485 do CPP com redação que lhe deu a Lei 11.719/08).



Conforme já discutido, a finalidade de tais dispositivos visa manter a integridade do conselho, bem como, evitar que interferências realizadas pelo público presente à sessão, influenciem diretamente no voto do jurado. Sobre os jurados e a manifestação do público na sessão, Nucci (2008, p. 30) traz o seguinte posicionamento:



em primeiro lugar, deve-se salientar ser do mais alto interesse público que os jurados permaneçam livres e isentos para proferir seus veredictos. Não se pode imaginar um julgamento tranqüilo, longe de qualquer pressão, feito à vista do público, no plenário do júri. Note-se que as pessoas presentes costumam manifestar-se durante a sessão, ao menor sinal de um argumento mais incisivo feito pela acusação ou pela defesa. Ainda que o juiz possa determinar a retirada de alguém espalhafatoso de plenário, é certo que, durante a votação, essa interferência teria conseqüências desastrosas.



Por outro lado, é relevante a proteção em torno do jurado, já que, após deixar a sessão, torna-se vulnerável, sujeito a reprimendas, pois um resultado que venha a condenar o réu, poderá ensejar vingança por parte do condenado e de seus parentes revoltados com a decisão proferida pelo conselho. Nucci (2008, p. 30) ressalta que:



Se uma pessoa não contente com o rumo tomado pela votação, levantar-se e ameaçar o conselho de sentença, poderá influir seriamente na imparcialidade do júri, ainda que seja retirada e até presa por ordem do juiz presidente. Anular-se-ia um por conta dessa invasão no convencimento dos juízes leigos? Justamente porque os jurados não detém as mesmas garantias nem o mesmo preparo da magistratura togada, pensou o legislador, com sapiência, na sala especial.



É salutar ainda pontuar que, não se deve confundir o sigilo da realização da votação com sigilo do julgamento, pois este é público por excelência, não podendo o magistrado desrespeitar o princípio da publicidade dos atos processuais e do procedimento. Assim, diante da garantia da publicidade no processo de um lado e o princípio do sigilo das votações no Júri em outro, interpreta-se a norma fazendo-se uso do princípio da concordância prática ou harmonização entre estes. Defendendo que o julgamento realizado pelo Tribunal Popular não é secreto e tão pouco passível de haver corrupção entre seus integrantes, Nucci (2008, p. 31) assegura que:



Não é secreto o julgamento, pois acompanhado pelo órgão acusador, pelo defensor e pelos funcionários do judiciário, além de ser conduzido pelo juiz de direito. Argumentam alguns poucos que o julgamento na sala secreta poderia dar margem a acordos espúrios ou atos de corrupção, o que é ingênuo supor seja feito, se tiver que acontecer, justamente no final da sessão. Se alguém houver que ser corrompido já o será bem antes de tudo principiar ou durante o julgamento, mas ao final, dentro da sala secreta, faltando pouco para a sentença ser lida.



O sigilo das votações é condição para proteger-se a livre manifestação do pensamento dos jurados. Devendo esta ser livre, porque os jurados devem ser conscientes de sua responsabilidade social e da importância de seu trabalho, desta forma, devem restar imunes as interferências externas para proferirem o seu veredicto, sobre a sala secreta e o princípio da publicidade Rangel (2009) defende que é da essência do Tribunal do Júri a sala secreta, sala esta inerente à garantia dada ao cidadão, investido temporariamente, da função de julgar, de que sua convicção não será publicizada.

Contudo, não se pode olvidar que os jurados podem e devem formular indagações nos momentos próprios, bem como solicitar esclarecimentos sobre eventuais dúvidas surgidas com a leitura dos autos ou na exposição dos fatos pela defesa técnica. Da mesma maneira, já que é possível que a dúvida instale-se no espírito do jurado por simples desinformação quanto ao conteúdo dos autos, assim mister se faz que o orador relembre ao Conselho de Sentença que estes podem fazer perguntas e pedir esclarecimentos quando da realização da sessão.



3.3 Soberania dos veredictos



A Constituição Federal conferiu no artigo 5º inciso XXXVIII, alínea “c” a soberania das decisões proferidas pelo Tribunal Popular, assim sendo, esta não poderá ser alterada pelo juiz presidente, tão pouco por Tribunal Superior. Contudo, é importante frisar que, mesmo sendo as referidas decisões soberanas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade da sessão ser anulada e que uma outra seja realizada, entretanto o Tribunal Superior não modificará o mérito da decisão, esta é a previsão contida no artigo 593, III suas alíneas e § 1º.

Nesta seara, há na doutrina uma discussão acerca da possibilidade ou não de submeter à sentença do Tribunal do Júri ao segundo grau de jurisdição, pois há quem defenda que em caso de não haver a possibilidade do Tribunal Superior rever as decisões prolatadas pelo conselho de sentença, ocasione cerceamento do princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, tal discussão encontra-se ultrapassada, haja vista as novas interpretações acerca dos conflitos entre os princípios, tema já abordado por este trabalho em linhas anteriores. Sobre a questão posiciona-se Nucci (2008, p. 367):



o ponto relevante é harmonizar os dois princípios. O recurso é viável, embora o mérito deva ser preservado, nada impede que a parte, sentindo-se prejudicada, ingresse com o recurso cabível. Este, no entanto, se provido, deve remeter o caso a nova avaliação pelo Tribunal Popular. Com isso, garante-se a possibilidade de uma revisão, respeitando-se, ao mesmo tempo, a soberania da instituição.



Deste modo, e, conforme já ressaltado, nas decisões do Júri a lei busca garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição na medida em que assegura a soberania dos veredictos, havendo uma harmonia entre tais princípios. Assim, caberá apelação à instância superior nos casos expressos no artigo 593, III, e suas alíneas.

A previsão abarcada na alínea “a”, reporta-se à ocorrência de nulidade do processo ocorrida em momento posterior a decisão de pronúncia. Destarte, constatando tal nulidade processual, as partes devem argui-la no momento posterior à abertura da sessão. Em caso de pedidos desta natureza, o juiz presidente fará consignar em ata o aludido pedido e o mesmo deverá tomar as providências legais cabíveis, na tentativa de sanar a nulidade, vez que poderá acarretar prejuízo para o réu.

Não sendo a mesma arguida pelas partes no momento da abertura da sessão, caso haja recurso de apelação da decisão prolatada, a nulidade deverá ser levantada em matéria preliminar do recurso, com a finalidade de que o Tribunal ad quem, reconheça a referida nulidade e assim procedendo, determinará a realização de uma nova sessão, mas não possui competência para alterar o mérito da questão discutida, qual seja absolver ou condenar o réu.

Por outro lado, a previsão contida na alínea “b” traz em seu bojo, o caso de o juiz presidente prolatar decisão contrariando à lei ou à decisão dos jurados. Nesta hipótese, não se trata de erro do conselho de sentença, mas sim de equívoco do próprio juiz presidente, assim a decisão deverá ser reformada sem a necessidade de realização de um novo Júri.

No tocante à possibilidade abarcada pela aliena “c”, qual seja, erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança. Tal fato também pode ser retificado sem a necessidade de realização de um novo julgamento. Por fim, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos, desafia recurso de apelação e, sendo este provido, o Tribunal Superior anulará a sessão e determinará a consequente organização de um novo conselho para a realização de uma nova sessão. Neste diapasão, é notória a aplicação harmoniosa da soberania dos veredictos com o princípio do duplo grau de jurisdição.

O princípio constitucional da soberania dos veredictos confere à decisão proferida pelo Conselho de Sentença um caráter de imodificabilidade. Entretanto, este caráter não pode ser o símbolo de uma onipotência desmedida concedida ao conselho de sentença, o que poderá ensejar especulações, ou até mesmo mau uso por parte daqueles que no exercício de seu mister, faz uso de meios vedados pela norma na busca de obter vantagens e glórias no Tribunal do Júri.

O Código de Processo Penal ainda prevê uma outra possibilidade de anulação do Júri determinado pela instância superior, desde que tenha ocorrido error in procedendo quando ocorrer do procedimento aplicado ou error in judicando na aplicação da lei, conforme previsão insculpida no artigo 593 do supracitado diploma normativo.

Desta forma, ressalta-se que a soberania dos veredictos é condição absolutamente necessária para que o Júri exista em sua integralidade, bem como para que este seja mantido no ordenamento jurídico com todo o seu respaldo perante à sociedade, enquanto órgão sério, bem conceituado e, sobretudo idôneo.

Bulos (2000) ao se referir a soberania dos veredictos afirma que não foi sem razão que o constituinte incluiu a soberania dos veredictos no catálogo das liberdades públicas da Constituição. Nem sempre julgamentos provenientes de juízes togados conseguem auscultar, sondar as transformações do fato social cambiante, ou seja, de contínuas transformações. Elegendo-se pessoas leigas para decidirem a respeito dos problemas relacionados ao jus libertatis garantir o sentimento do povo, porque o formalismo da lei nem sempre acompanha o fato e a vontade popular.

É comum o Poder Legislativo emitir comandos normativos gerais e abstratos divorciados da realidade fática de sua população. Erigindo-se a soberania dos veredictos ao patamar constitucional, o tribunal leigo poderá considerar e sopesar critérios não auferidos pela lei no momento do veredicto final. Daí a sua justificação e, não fosse assim, situações ficariam sem amparo, pois nem sempre o legislador transfunde, na lei, o sentimento popular, mas o seu ponto de vista, ou seja, suas concepções. Aos poucos, contudo, as reiteradas decisões do Júri convencem o legislador de seu desacerto.



3.4 Da competência para os crimes dolosos contra a vida



A competência jurisdicional representa o campo delimitador de atuação do magistrado, esta estabelece a medida do poder jurisdicional, ou seja, fixa até que ponto o magistrado pode exercer a sua jurisdição. Sobre a natureza jurídica da competência entende Rangel (2009) que esta constitui-se em um pressuposto processual de validade do processo, pois juiz investido do poder de julgar, porém sem competência legislativa desse poder, acarreta a nulidade do processo.

A atual competência do Tribunal do Júri encontra-se delimitada na Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVIII, “d”, crimes dolosos contra a vida, quais sejam, homicídio consumado ou tentado, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e o aborto. No Código de Processo Penal a competência encontra-se delimitada no artigo 74 e §1º, e o Júri abarca também os demais crimes que com aqueles guardem conexão, conforme previsão do artigo 78, I, do mesmo Codex.

A competência do Júri é definida em razão da matéria ratione materiae, os crimes contra a vida já destacados, desde que praticados com dolo, elemento subjetivo. Não sendo observada a aludida competência, tal violação acarretará a nulidade absoluta do julgamento. Contudo, o rol mencionado representa a competência mínima, já que a lei não afasta a possibilidade de seu alargamento para outras condutas delituosas. Sobre este tema Tasse (2008, p. 33) entende que:



A técnica utilizada, nessa matéria, pela constituição, foi o estabelecimento de um campo de competência mínima, insuscetível de qualquer ataque, de exame, porém, ao prudente arbítrio do legislador, atendendo as variantes sociais, decorrentes do passar dos tempos, a possibilidade de ampliação da carga de matérias submetíveis ao julgamento pelo Tribunal do Júri.



Corroborando com o entendimento acima destacado, no que concerne a competência mínima para o Júri fixada pelo constituinte, bem como sobre a possibilidade de aumento do rol contido na Constituição e no Código de Processo Penal, Rangel (2009, p. 339) ressalta que:



É direito e garantia individual, prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII), que nos crimes dolosos contra a vida (arts. 121 usque 127, todos do CP, consumados ou tentados, sejam processados e julgados perante o Tribunal do Júri. A Constituição proíbe a subtração do Júri nos crimes dolosos contra a vida, porém, não impede que outros crimes sejam julgados por ele, desde que a lei estabeleça. O que não impede que outros sejam inseridos, o que não pode haver é o julgamento de crime doloso contra a vida por outro órgão jurisdicional que não o Tribunal do Júri.



O aludido autor ressalta ainda quais seriam os possíveis delitos que poderiam ser inseridos na competência do Júri, quais sejam o latrocínio, roubo seguido de morte e principalmente os denominados crimes de colarinho branco, que são aqueles cometidos principalmente por agentes políticos no exercício de mandatos eletivos, pois para o autor, a sociedade é a principal atingida por crimes desta envergadura, assim, nada mais coerente que a própria sociedade julgue tais condutas.

Todavia, atualmente em tempos de alteração legislativa, aparece incontestável a possibilidade de transformação da ritualística do Tribunal do Júri, sem perder de vista a tradição do julgamento popular, de modo que a presença do instituto não impede o debate em torno da melhor forma de se proceder aos julgamentos, em outras palavras, a competência mínima para os crimes dolosos contra a vida não pode ser retirada, porém, nada obsta que esta possa ser alargada para inserir o julgamento de outros delitos, conforme já destacado em linhas anteriores.

A Constituição também prevê em seu texto algumas exceções com relação à competência do Júri, trata-se das competências especiais por prerrogativa de foro, conferidas aos agentes políticos face ao cargo que ocupam, enquanto durar o mandato, são elencados nos artigos 29, VIII; 96, III; 102, I, b e c; 105, I, a; 108, I, a do diploma legal referido. Sobre a aludida competência Pacheco (2008, p. 318) defende o seguinte ponto de vista:



É competência ratione personae, determinada pela função da pessoa e dignidade do cargo respectivo. Não se trata, assim, de privilégio pessoal, pois a Constituição Federal proíbe foro privilegiado, juizes ou tribunais de exceção. Também utiliza o critério ratione materiae, pois as hipóteses dizem respeito a infrações penais e a infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade em sentido estrito).

A prerrogativa de função tem por objeto o cargo público, pois subtrai a discussão jurídica sobre o exercício de determinado cargo público da possível ingerência política que poderia haver numa determinada comarca ou foro locais.



Assim, nestes casos de prerrogativas de foro, a competência é originária dos tribunais de segundo grau, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em se tratando de prefeitos, governadores e Presidente da República, respectivamente caso venham a praticar crimes comuns. Os juizes de direito e membros do Ministério Público também são processados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado que exerçam suas atribuições, não importando o local da consumação do delitivo.

Destarte, conclui-se que a Constituição elencou quais seriam os crimes que o procedimento e julgamento competiriam ao Tribunal do Júri e a lei ordinária mencionou especificamente quais são os crimes dolosos contra a vida.

Outrossim, a norma constitucional foi omissa no tocante à possibilidade de haver aumento no rol dos delitos alcançadas pelo Júri, contudo, ante a citada omissão, entende-se que esta pode ser objeto de alteração, entretanto, o que não poderá ocorrer é a retirada da competência dos crimes dolosos contra a vida do aludido rol, pois este constitui-se clausula intocável no ordenamento jurídico pátrio.

4 O ATUAL PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ACORDO COM A LEI Nº. 11.689/2008



O procedimento do Tribunal do Júri é especial, dividido em duas fases, por isso recebeu a denominação de bipartido ou escalonado. O primeiro momento é denominado jucium acusationis, o qual é iniciado com o despacho de recebimento da petição inicial penal e será encerrada com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. O segundo momento ou fase é o judicium causae, com início após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia e término com o trânsito em julgado da sentença prolatada pelo juiz presidente após a votação dos jurados. Nesse sentido, Tasse (2008, p.45) entende que:



A primeira fase é o judicium acusationis ou sumário de culpa (agora chamado instrução preliminar) e inicia com a apresentação da denúncia, pelo Ministério Público, ou queixa pelo querelante, podendo ser recebida ou rejeitada pelo juiz, artigo 406 CPP. Não rejeitada liminarmente a inicial acusatória, o juiz ordenará a acusação no prazo de dez dias da data do efetivo cumprimento do mandado ou caso ocorra citação por edital ou inválida, do comparecimento pessoal do acusado ou de seu defensor constituído.



Para Nucci (2008) o procedimento do Tribunal Popular é na verdade trifásico, visto que, este defende a existência de uma fase intermediária após a decisão de pronúncia até o início do julgamento em plenário.

O Tribunal Popular é composto por vinte e seis membros, sendo um juiz presidente e vinte e cinco jurados. Dentre os vinte e cinco, são sorteados apenas sete para formar o Conselho de Sentença, o qual possui a incumbência de examinar o mérito do processo, decidindo pela condenação ou absolvição do réu de acordo com o seu livre convencimento e não havendo a necessidade de motivar as razões de sua decisão, ou seja, não precisa justificar as razões que o levaram a formar sua posição em face dos argumentos e provas produzidas, diferentemente do juiz togado, concursado.




4.1 A primeira fase - judiccium acusationis



A primeira fase do procedimento inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz competente, o qual poderá rejeitá-la liminarmente caso falte na referida peça, alguns dos requisitos exigidos pela legislação, tais como capacidade, legitimidade e interesse processual.

Após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para que venha oferecer a sua defesa acerca da imputação que lhe é feita, bem como para que se complete a formação do processo e, este possa efetivamente exercer o contraditório, ciência e participação no processo. Sobre o ato processual da citação Rangel (2009, p. 489) entende que:



Após a denúncia, o réu é citado, ou seja, completa-se a formação regular do processo (art. 363 do CPP) a fim de que ele possa exercer o contraditório, que é a formado pelo binômio, informação e reação, isto é, ciência bilateral dos atos e termos do processo e possibilidade de contrariá-los.



Conforme já destacado, a relação jurídico-processual forma-se com a citação válida do processo. A citação é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e/ou através de sua defesa técnica. Como já foi mencionado, com a citação válida concede-se ao acusado o contraditório, ciência e participação nos atos processuais.

Não sendo o réu encontrado pessoalmente para responder a imputação que lhe é feita, este será citado por edital, na forma do artigo 366 e 367 do CPP. Sobre a citação por edital Nucci (2008, p. 661) preleciona:



A citação por edital continua a existir, embora seja de maneira nitidamente ficta e, portanto, inócua em grande parte dos casos. Anteriormente, mencionavam-se as situações para a citação por edital (ocultação do réu, acusado em lugar inacessível, em virtude de epidemia, guerra ou outro motivo de força maior, quando incerta a pessoa a ser citada), passando-se, agora, a generalizar: basta que o juiz tome as cautelas naturais para verificar se o acusado foi procurado em todos os endereços disponíveis como se não estaria preso em algum lugar, ao menos do Estado da Federação onde se encontra a Vara que o processa.



A temática referente à possibilidade de haver no processo penal a citação do acusado por edital, ou seja, citação ficta, será melhor examinada no capítulo seguinte do presente trabalho.

No tocante à resposta preliminar do acusado, a Lei nº 11.689/08 inovou, vez que em conformidade com o artigo 396-A e 397 do CPP, o acusado após devidamente citado poderá arguir em sua defesa preliminar toda a matéria que entender necessária ao convencimento do juiz, para que este possa liminarmente absolvê-lo, desde que as alegações apresentadas comprovem: a) a existência de causa manifesta de excludente da ilicitude do fato; b) existência de causa manifesta de excludente da culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade; c) que o fato narrado não constitui crime e, d) a extinção da punibilidade do agente. Trata-se de um julgamento antecipado da lide penal. A defesa preliminar é também o momento para que a defesa apresente suas testemunhas, até no máximo de oito. Sobre esta fase do procedimento e a defesa preliminar, Nucci (2008, p. 716) aduz que:



O conteúdo da resposta do acusado: não se trata de uma defesa preliminar ao recebimento da peça acusatória, motivo pelo qual se torna mais adequado continuar a denominar a resposta do réu como defesa prévia. É momento processual para que ele alegue matéria preliminar, vale dizer, levante todas as falhas que puder detectar até então, dentre as quais, por exemplo, a inépcia da denúncia ou queixa. A preliminar, como regra, tem conteúdo de natureza processual, pelo juiz antes de qualquer análise de mérito. Além disso, deve arrolar testemunhas (até o máximo de oito, conforme dispõe o art. 401 do CPP), oferecer documentos e requerer a produção de quaisquer outras provas. A menção feita à justificação tem o significado de indicação de excludentes de ilicitude, as denominadas justificativas. Não se pode atrelar o termo ao procedimento incidental justificação, pois este se destina à produção de provas importantes justamente em fase que não mais se admite a sua colheita. Não é o caso da defesa prévia, cuja finalidade é, especificamente, abrir a oportunidade de coleta de provas.



A absolvição sumária presente no artigo 397 do CPP, também denominada de precoce, constitui-se uma espécie de julgamento antecipado do processo criminal, visto que, após a resposta preliminar, e, sendo esta substanciosa para a defesa, e, com a juntada de documentos inéditos que não deixem dúvidas acerca da inocência do acusado, o magistrado poderá desde logo absolvê-lo.

Conforme já foi mencionado, no momento da defesa preliminar o acusado deverá indicar as provas que pretender produzir em sua defesa, bem como, desde logo juntar o rol de testemunhas. Para o Ministério Público, este deverá inserir suas testemunhas na denúncia, também no máximo de oito.

A audiência será una e de instrução e julgamento, a qual não poderá ser cindida. Contudo, antes do início da audiência as partes poderão requerer diligências no prazo máximo de dez dias antes de sua realização.

Em audiência, as provas serão colhidas com observância da seguinte ordem sob pena de nulidade: a) oitiva do ofendido, se possível; b) inquirição das testemunhas da acusação; b) inquirição das testemunhas da defesa; c) oitiva de peritos; d) acareações; e) reconhecimentos de pessoas e coisas, e, ao final d) o interrogatório do acusado, tudo de conformidade com o artigo 411 do CPP. Neste sentido Nucci (2008, p. 738 usque 739) alude que:



Cuida-se, em verdade, de audiência de instrução e julgamento, bastando conferir o conteúdo do § 9.º do referido art. 411. Portanto, somente em caráter excepcional, deixará o juiz de proferir a decisão ao final dos trabalhos de coleta de provas. Por outro lado, o aspecto inovador e preocupante da reforma é a idealização de uma audiência única, para colher todos os elementos probatórios necessários de uma só vez. Nessa data, o juiz deverá ouvir a vítima, todas as testemunhas de acusação, que podem atingir o total de oito, e todas as de defesa, outras oito, sem alterar a ordem (primeiro as de acusação; depois as de defesa). Após, ouvirá os esclarecimentos dos peritos, se houver, bem como providenciará as acareações requeridas e o reconhecimento de pessoas e coisas. Ao final, interrogará o réu. Colhida a prova, passa-se aos debates, que serão orais. Tudo concluído, pode o magistrado prolatar sua decisão.


 

Com a inovação inserida pela Lei nº 11.689/08 as perguntas são dirigidas diretamente às testemunhas, à vítima e ao acusado. O interrogatório é o último ato da audiência, por observância ao princípio constitucional da ampla defesa. Sobre o sistema do cross examination, no Processo Penal, Tasse (2008, p. 88) defende que:



A inquirição de qualquer pessoa perante o Júri adota, portanto, o sistema do cross examination, ou seja, é realizada diretamente pelas partes, “o que confere um dinamismo maior, impondo, aos que efetuarão os questionamentos e a quem depõe, a necessidade de um amplo preparo sobre a matéria e julgamento, bem como sobre aspectos que, por via indireta, possam influir na resolução da causa.


 

Após o interrogatório do acusado, são ofertadas as alegações finais orais, pelo prazo sucessivo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez. havendo mais de um acusado, o tempo previsto de vinte minutos será para cada um deles, em havendo assistente de acusação, a este será dado tempo de dez minutos após a manifestação do membro do Ministério Público. Todo o procedimento deverá ser concluído no prazo máximo de noventa dias como prevê expressamente o artigo 412 do CPP. Sobre a importância do interrogatório do acusado para o convencimento dos jurados, Nucci (2008, p. 740) alude que:



A modificação introduzida pela lei 11.689/08 diz que respeito ao momento para a sua realização. Após colher toda a prova oral, em audiência, ouve-se a declaração do réu. O interrogatório será efetivado nos termos do art.186 e ss. do CPP. Lembremos que é o instante adequado para a apresentação da autodefesa, de onde se pode extrair tese defensiva, passível de ser inserida, posteriormente, se for o caso, no questionário.



Outro tema importante referente ao Tribunal Popular refere-se à possibilidade de ocorrer uma mutatio libelli e uma emendatio libelli no procedimento. A mutatio libelli poderá ocorrer quando, ao final da instrução o magistrado constatar que os fatos narrados na denúncia ou queixa não coincidem com as provas colhidas. Assim, este adapta a peça acusatória ao contexto das provas produzidas, observando, com isso, a disposição normativa do artigo 384 do CPP.

Por outro lado, a emendatio libelli, consiste no aditamento da peça acusatória pelo órgão ministerial, a qual poderá ocorrer quando o juiz atribuir nova definição jurídica para os fatos, sem alterá-los, alterando apenas a tipificação legal, conforme previsão do artigo 383 do CPP

Seguindo a trâmite normal do procedimento em comento, e, não havendo imprevistos, o juiz deverá decidir o feito, e, para tanto este terá quatro caminhos a seguir, quais sejam: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação do delito.

A pronúncia é uma decisão interlocutória mista, visto que, põe fim a primeira fase do procedimento especial do Júri e inicia a segunda fase no plenário. A decisão de pronúncia constitui-se em um juízo de admissibilidade, pois é o momento em que o magistrado se convence que existe nos autos elementos suficientes que demonstrem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

Assim, com a pronúncia o juiz não está julgando o mérito do processo, no sentido de absolver ou condenar o acusado, posto que tal competência é reservada ao Conselho de Sentença, fato que o impede de se mostrar tendencioso, para absolver ou condenar o acusado, pois sua decisão constitui-se em mero juízo de admissibilidade.

Na decisão de pronúncia, o juiz também especifica as circunstâncias qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena, haja vista a impossibilidade destas não poderem ser ventiladas em plenário como determina o artigo 483 do CPP. Sobre a decisão de pronúncia Rangel (2009, p. 628) defende que:



Pronunciado o réu, o Ministério Público e a defesa são chamados a se manifestar nos termos dos art. 422 do CPP com o fim de requerer às diligências que entender necessárias e arrolar suas testemunhas para cada fato. O requerimento de diligência das partes tem o objetivo de evitar a proibição do art. 479, isto é, se as partes quiserem.



Decidindo pela impronúncia, tem-se que o magistrado constatou que não existem provas suficientes que atestem a existência do crime ou indícios de que o acusado tenha praticado o ato delitivo. Trata-se de uma decisão interlocutória mista terminativa que encerra a primeira fase do procedimento sem julgar o mérito da causa.

Noutra banda, a absolvição sumária é uma decisão terminativa da primeira fase, a qual pode ocorrer quando o magistrado se convence, em razão da prova colhida no processo que: a) inexistiu o fato delitivo ou ficou provado cabalmente que o ato praticado não constitui infração penal; b) estar demonstrada circunstância que exclua o crime ou isente o acusado de pena, exceto as inimputabilidades, previsão esta contida no artigo 415 CPP. Esta não se confunde com a absolvição sumária já destacada em linhas anteriores. Rangel (2009, p. 607) aduz que:

Trata-se de um verdadeiro julgamento antecipado do caso no processo penal brasileiro, pois o juiz natural da causa é o Tribunal do Júri, porém, neste caso, o juiz singular (Presidente do Júri, que preside o processo), verificando a presença dos requisitos previstos no art. 415 do CPP, antecipa o julgamento e dá ao réu o status libertatis.



Além disso, o juiz pode desclassificar a imputação feita ao acusado, entendendo que o fato não constitui delito abarcado pela competência do júri, assim, este deverá remeter o processo ao juízo competente.

Ademais, a legislação prevê recursos em havendo insatisfação das partes com a decisão do magistrado em caso de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Assim contra decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito e, a decisão de impronúncia e absolvição sumária desafia recurso de apelação.

Por fim, o artigo 427 do CPP faz menção ao pedido de desaforamento, o qual consiste em afastar a competência inicialmente fixada pela lei para o julgamento da causa, desde que presentes os motivos destacados pelo supracitado artigo, quais sejam, interesse da ordem pública, houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri e a insegurança pessoal do acusado bem como se o julgamento não for realizado dentro de seis meses após a prolatação da sentença de pronúncia. Sobre o desaforamento Nucci (2008, p. 759) defende que:



Desaforamento é a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do CPP, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, dentro dos requisitos legais previamente estabelecidos. A competência, para tal, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, conforme o caso.

Não há ofensa ao princípio do juiz natural, porque é medida excepcional, prevista na lei, é válida, portanto, para todos os réus. Aliás, sendo o referido princípio uma garantia à existência do juiz imparcial, o desaforamento se presta justamente a sustentar essa imparcialidade, bem como a garantir outros direitos constitucionais (como a integridade física do réu e a celeridade no julgamento).



O desaforamento pode ser requerido pelo órgão ministerial, pelo assistente, pelo querelante ou pelo acusado ou, ainda, mediante representação do juiz competente (exceto no caso em que o julgamento não for realizado dentro de seis meses após a sentença de pronúncia). Em havendo o desaforamento, o julgamento será realizado em outra comarca da mesma região, onde não existam os motivos referidos anteriormente. Cabe salientar que o pedido de desaforamento não ofende o princípio do juiz natural, entendimento defendido pela doutrina majoritária.

 


4.2 A segunda fase – judiccium causae



A segunda fase judicium causae inicia-se com a pronúncia e a preparação para o julgamento em plenário. As partes devem ser intimadas da decisão de pronúncia de acordo com o artigo 420 do CPP, no prazo comum de cinco dias. A intimação é o ato processual por meio do qual dá-se ciência à parte de algum ato processual já realizado ou a realizar-se, importando na obrigação de fazer ou na obrigação de não fazer alguma coisa.

Para a preparação do julgamento, as partes são intimadas para apresentar o rol de testemunhas, no máximo de cinco para cada lado. O juiz fará também um breve relatório do processo, e, em seguida determinará a inclusão do processo em pauta de julgamento, obedecendo à ordem de preferência: acusados presos, dentre estes os que estejam a mais tempo cumprindo pena e aqueles que foram primeiramente pronunciados. Nucci (2008, p. 756) ensina que:



Aberta a fase de preparação para o plenário, as partes serão intimadas a apresentar o rol de testemunhas que pretendam ouvir (cinco para cada uma), bem como podem formular requerimentos para a produção de provas, diligencias ou juntada de documentos. Terão cinco dias, cada parte, para a manifestação. Lembremos que permanece a necessidade de ser arrolada testemunha considerada indispensável com o caráter de imprescindibilidade, fornecendo-se o seu correto paradeiro. Do contrário, ainda que intimada, caso não compareça, não será adiada a sessão, nem se determinará a condução coercitiva.



Convém ressaltar que, com o advento da lei 11.689/08 o júri poderá ser realizado sem a presença do réu, apesar de ferir o princípio constitucional da plenitude da defesa, possibilidade que será discutida no próximo capítulo do presente trabalho.

A sessão de julgamento será aberta se estivem presentes no mínimo quinze dos vinte e cinco jurados sorteados entre os cidadãos da comunidade que estejam aptos para exercer tal incumbência. Geralmente o magistrado envia ofício às repartições públicas e, estas fornecem os nomes daqueles que preencham os requisitos exigidos pela lei. A lista de jurados deve ser renovada uma vez a cada ano e o número depende da quantidade de habitantes residentes na comarca, de acordo com os artigos 425 e 426 do CPP. Sobre os jurados, Nucci (2008, p. 767) aduz que:



Além dos requisitos constantes no artigo 436 do CPP, o jurado deve ser maior de 18 anos, de notória idoneidade – é fundamental que o jurado seja alfabetizado, gozando de perfeita saúde mental e física, esta desde que compatível com a função, estar no gozo de seus direitos políticos e ser brasileiro. A notória idoneidade acaba sendo apurada, na prática, pela ciência de outros elementos, componentes da conduta social do indivíduo.


 

Antes do sorteio do conselho, o magistrado deve advertir os presentes sobre os casos de impedimentos e suspeição dos jurados. Na sequência, procede-se ao sorteio, pois apenas sete serão sorteados para formar o Conselho de Sentença. Os jurados sorteados farão um juramento, prometendo examinar a causa com imparcialidade, conforme a sua livre convicção e os ditames da justiça. Tal entendimento encontra-se inserido no artigo 472 do CPP.

Após o juramento, está constituído o Conselho. Em seguida, inicia-se a instrução no plenário, seguindo obrigatoriamente a seguinte ordem: declaração do ofendido, se possível; inquirição das testemunhas de acusação; inquirição das testemunhas da defesa; acareações; reconhecimentos de pessoas e coisas, esclarecimentos dos peritos, leitura de peças que se refiram exclusivamente as provas cautelares, antecipadas ou que não podem ser repetidas; e, por fim o interrogatório do réu.

Com o fim da instrução, ganham lugar os debates orais. Cada parte dispõe do tempo de uma hora e meia para levantar a sua tese, na hipótese de haver mais de um réu, duas horas e meia. Primeiro fala a acusação e depois a defesa.

Após a explanação da defesa, caso deseje, a acusação poderá fazer uso da réplica, por uma hora. Depois é dada a palavra a defesa para a tréplica, também por uma hora e duas horas em havendo mais de um réu.

Com fim dos debates, o juiz presidente perguntará aos jurados se estão aptos a julgar o réu, ou se necessitam de outros esclarecimentos. Não havendo dúvidas a esclarecer, o juiz presidente, o conselho de jurados, o defensor do réu, o oficial de justiça e o escrivão são encaminhados para a sala secreta para que seja apurada a votação. Caso não haja na comarca sala especial, o juiz presidente pedirá aos demais presentes que se retirem do Tribunal, permanecendo apenas as pessoas já destacadas.

Iniciada a votação, aplicam-se os quesitos dependendo da tese suscitada pelas partes. A votação será interrompida quando houver mais de três votos para absolver ou condenar o réu, inovação também introduzida pela lei 11.689/08, cuja finalidade consiste em proteger o conselho de sentença de possíveis insatisfações dos réus e de seus familiares. Sobre a escorreita aplicação da quesitação, Rangel (2009, p. 612) menciona que:



Quesitos são perguntas feitas aos jurados sobre o fato objeto de julgamento, em especial se o réu deve ser absolvido. A regra é a liberdade do ser humano (art. 5º, XV, CR), logo a proposição deve ser feita no sentido da absolvição e não da condenação. Não se pergunta pelo avesso, isto é se o réu deve ser condenado, mas sim se deve ser absolvido.



Após a apuração dos votos e, havendo a condenação do réu, o juiz presidente fará a dosimetria da pena de conformidade com as alegações das partes feitas em plenário, quais sejam qualificadoras e circunstâncias agravantes e atenuantes, dentre outras que por ventura tenham sido suscitadas pelas partes ou se estiver presente na sentença de pronúncia. Contra a sentença prolatada, caberá recurso de apelação.

Em atenção ao princípio da soberania dos veredictos, a sentença não poderá ser reformada em seu mérito, salvo nos casos de revisão criminal, mas apenas existe a possibilidade de anulação da sessão para que outra seja realizada, caso o Tribunal Superior reconheça que o conselho de sentença julgou o caso contrariamente às provas dos autos, conforme exame feito no capítulo anterior.

Feita a análise minuciosa do atual procedimento do Tribunal Popular, de acordo com os preceitos da lei 11.689/08, o presente trabalho, passa então a discorrer no próximo capítulo acerca da possibilidade de realizar a sessão plenária sem a presença do réu.

5 O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO REÚ: AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DA DEFESA



A lei nº 11.689/08 modificou o procedimento especial do Tribunal do Júri. Algumas alterações foram significativas e relevantes para a modernização do procedimento, contudo, outras apenas transtornaram e tumultuaram o mesmo. Dentre as modificações repudiadas por uma parte da doutrina ganha destaque à possibilidade de realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri sem a presença do réu, vez que fere o princípio constitucional da plenitude da defesa.

A intenção de permitir a realização do julgamento sem a presença física do acusado já estava presente nas propostas da Comissão instituída pela Portaria nº 3, de junho de 1992, a qual possuía a incumbência de elaborar um novo Código de Processo Penal, bem como apresentar propostas para a modernização e agilização dos procedimentos.

Um novo Código ainda não foi aprovado, entretanto, reformas pontuais foram feitas, as quais não atenderam as expectativas desejadas. Dentre as referidas reformas pontuais destacam-se as implementadas pela lei nº 11.689/08. Sobre a supracitada comissão Bandeira apud Schmitt (2007, p. 481) destaca que:



O projeto de reforma do Código de Processo Penal elaborado por uma comissão de juristas notáveis, dentre outros, Ada Pelegrini Grinover, Antônio Scarence Fernandes, Luiz Flávio Gomes, René Ariel Dott e Rogério Lauria Tucci anuncia algumas inovações na estrutura procedimental do Júri, como a sumarização do procedimento [...]


 

Em relação à possibilidade de julgamento sem a presença física do réu, defendida pela supracitada comissão, esta foi aventada como necessária, pois agilizaria a marcha processual, principalmente nos casos dos processos cujos acusados encontram-se foragidos.

Noutra esteia, a quem entenda que a referida possibilidade já havia se efetivado desde o advento da lei nº. 9.271/96, a qual alterou a redação do artigo 367, caput do CPP, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Neste diapasão, Bandeira apud Schmitt (2007, p. 466) defende que:



Desta forma, com o advento da Lei nº. 9.271, de 17.04.96, que deu nova redação ao art. 367 do CPP não há mais dúvida de que a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri pode realizar-se sem a presença do acusado, mesmo em se tratando de crimes inafiançáveis (homicídio, v.g) quando este, devidamente intimado deixa de comparecer à sessão respectiva.



A lei nº 11.689/08 alterou a redação do artigo 457, caput do CPP, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado”.

A referida legislação modificou também a redação do artigo 420 do CPP, o qual passou a ter a seguinte redação:



A intimação da decisão de pronúncia será feita: I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código. Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.



Assim, a partir das modificações dos artigos supracitados, a legislação ordinária passou a possibilitar definitivamente a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri sem a presença física do réu, uma vez que, os mesmos possibilitam também a citação e a intimação dos acusados por meio da publicação de edital. Desta feita, o presente trabalho acadêmico passa a discorrer acerca das possibilidades do réu ausentar-se do julgamento.



5.1 A ausência do réu em plenário



5.1.1 Ausência do réu em plenário em caso de fuga e a citação ficta


A nova redação dos artigos 457 e 420 do CPP pelo advento da lei nº. 11.689/08 afastaram qualquer dúvida sobre a possibilidade de realização da sessão de julgamento pelo Júri sem a presença física do acusado, para os casos de réus foragidos ou não encontrados para responder ao processo. Neste sentido Tasse (2008, p. 59) entende que:



Por força do estatuído no art. 457, caput e parágrafos, com a redação dada pela Lei 11.689/08, “o Júri pode se realizar sem a presença física do acusado, não sendo o seu não comparecimento causa de adiamento, caso encontre-se solto e tenha sido regularmente intimado”.



Conforme já foi ressaltado, a intenção precípua do legislador ao inserir tal possibilidade no texto legal é sentenciar aqueles processos que encontram-se aguardando o decurso do prazo prescricional, bem como impedir a procrastinação dos julgamentos.

Neste momento serão analisados os casos dos réus citados e intimados por edital, conforme as disposições legais já mencionadas, por não terem sido encontrados para participar do processo.

Em se tratando de réus não encontrados ou foragidos, para uma melhor compreensão dos casos, deve-se a princípio fazer uma distinção entre os crimes ocorridos antes e depois da entrada em vigor da lei nº. 9.271/96, a qual veio a possibilitar a citação por edital.

Dentre os processos em curso antes da aludida norma deve-se diferenciar aqueles cujos acusados praticaram a conduta delitiva e em seguida foragiram, não sendo citados pessoalmente, tão pouco constituindo defensor; e aqueles cujos réus já haviam sido citados pessoalmente e em seguida foragiram. Em relação aos delitos que ocorreram depois da vigência da referida lei deve-se observar os processos que já tinham réus pronunciados para serem julgados, entretanto, aqueles estavam paralisados, aguardando a captura do acusado, já que este encontrava-se foragido, uma vez que antes da reforma a intimação da pronúncia era feita apenas pessoalmente.

Como é perceptível, essas modificações ocasionaram grande tumulto ao processo penal. Ademais, ocorreu transtorno no tocante a quais processos poderiam se aplicar a nova lei, assim, com a finalidade de melhor esclarecer as hipóteses acima citadas, será detalhada a aplicação da lei 9.271/96.

Conforme já foi destacado, a lei nº 9.271/1996 modificou a redação do artigo 366 e 367 do CPP, essa alteração inseriu no processo penal a possibilidade de se efetivar a citação por edital para os acusados que não tinham sido encontrados para serem citados pessoalmente. Neste diapasão, o referido artigo passou então a vigorar com seguinte redação: “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.

Desta feita, a lei nº. 9.271/1996 entrou em vigor em 17 de junho de 1996, assim para os delitos cometidos a partir desta data o acusado não encontrado para tomar ciência pessoalmente da imputação que lhe é feita, será citado por edital, no prazo de quinze dias.

Não logrando êxito, a referida citação, o magistrado deverá nomear um defensor público para o acusado caso não tenha advogado constituído, e, este deverá efetivar o pedido de suspensão do processo bem como do prazo prescricional. Caso o órgão julgador opte pela não nomeação do defensor, poderá de ofício efetivar as diligências referidas. Assim, para os delitos praticados após a vigência da referida lei, garante-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, e, neste estado permanecerão até que o acusado seja localizado para responder a acusação.

Por outro lado, o grande problema envolve os crimes cometidos anteriormente à vigência da lei 9.271/96, vez que o artigo 366 do CPP possui natureza jurídica hibrida, ou seja, no que alude a citação por edital e a suspensão processual, trata-se de norma processual, sendo aplicado de imediato aos processos em curso, contudo, a prescrição é norma de direito material, assim sendo, não retroagirá, pois trata-se de norma maléfica para o acusado, conforme disposições da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se sobre a matéria nos referidos julgados, HC – 746951/SP e HC 69377/SP, respectivamente. Os Tribunais Superiores entenderam por unanimidade que a referida norma não poderia ser cindida para ser aplicada apenas no tocante à norma processual, vez que a suspensão do prazo prescricional não poderia ser aplicada, pois trata-se de norma maléfica ao acusado. Desta feita, o referido artigo não pode ser aplicado aos crimes cometidos anteriormente a vigência da lei 9.271/96.

Em outro vértice, para os casos dos acusados citados pessoalmente, porém foragidos antes de 1996, a estes foi nomeado defensor e o curso do processo seguiu normalmente até a pronúncia, vez que esta era feita apenas ao réu pessoalmente. Entretanto, após a Lei 11.689/08, a intimação da pronúncia passou a ser feita por edital, deste modo, estes foram levados a julgamento pelo Tribunal Popular.

Por conseguinte, muitos réus foram julgados, sentenciados e condenados pelo Conselho de Sentença. Entretanto, em algumas comarcas o Ministério Público se recusou a participar da sessão, por entender a inconstitucionalidade de se realizar um julgamento à revelia do acusado. Daniel Bernoulli (2009) em trabalho publicado sobre o tema defende que:



Assim, a intimação por edital da pronúncia constitui retrocesso nos direitos do cidadão, bem como a realização da sessão plenária sem a presença do acusado configura inconstitucionalidade patente, por afrontar o direito à plenitude de defesa, especificamente, ao impedir a autodefesa em plenário.


 

A respeito da citação por edital Oliveira (2009, p. 150) entende que:



Trata-se na realidade, de verdadeira ficção, na medida em que parte do pressuposto de ser efetivamente possível ao réu tomar conhecimento da existência de uma acusação penal pela simples publicação da notícia em periódico com circulação local e/ou a sua (da notícia) afixação na sede do juízo.

Se o ato citatório é indispensável para a regularidade do feito, uma vez que é ele que possibilita ao réu não só o conhecimento da demanda, mas a oportunidade da ampla defesa, do contraditório, do direito ao silêncio e das garantias processuais individuais, não há dúvida de que semelhante modalidade de citação não cumpre o seu destino, na maioria das vezes.



Em outras localidades em que os julgamentos foram efetivados, o Ministério Público apelou das sentenças condenatórias prolatadas pelo Conselho de Sentença, e, alguns Tribunais acataram a tese ministerial, as quais pugnaram pela inconstitucionalidade, e, por conseguinte, anularam os referidos julgamentos. Seguindo este entendimento a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, e de ofício, anular o processo nº 075.1987.000006-6 a partir da citação, inclusive com a extinção da punibilidade pela prescrição. Isso ocorreu porque a denúncia no aludido processo foi recebida antes da alteração do artigo 366 do CPP e da nova regra do artigo 420 do mesmo diploma legal, trazida pela Lei 11.689/08, além de não terem sido esgotados todos os meios necessários à localização do réu.

O réu foi julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Bayeux Estado da Paraíba, e condenado à pena de 21 anos de reclusão pelo homicídio praticado contra sua própria esposa no dia 28 de janeiro de 1987. O processo, após a pronúncia que data de 6 de abril de 1990, ficou parado no cartório, aguardando a captura do réu foragido, até o dia 28 de agosto de 2008, quando o juiz determinou a intimação por edital, aplicando o artigo 420 do CPP com sua nova redação.

No processo em comento, o relator destacou em seu voto que se o acusado não foi citado pessoalmente, mas de forma ficta, deixando de acorrer ao processo e, por isso, foi pronunciado à revelia, conforme ditames da legislação anterior à Lei 9.271/96 é inaplicável a nova Lei 11.689/2008, no que tange à intimação por edital da pronúncia, sob pena de, sem ter conhecimento da acusação formulada, ver-se exposto ao risco de condenação, sem sua oitiva em qualquer momento processual, ou seja, ferindo frontalmente a plenitude da defesa. Assim decidiu o e. Tribunal de Justiça da Paraíba:



Ementa: JÚRI - Homicídio qualificado. Delito anterior à Lei 9.271/96, que alterou o art. 366 do CPP. Reforma infraconstitucional do CPP. Pronúncia. Intimação por edital. Inaplicabilidade ao caso concreto. Citação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Prescrição. Extinção da punibilidade. I - Recebida a denúncia antes da alteração do artigo 366 do CPP e, ausente o réu, citado por edital, correndo o feito a sua revelia, como permitia, ao tempo, a antiga redação do sobredito dispositivo, não se aplica ao caso a nova regra do 420, parágrafo único, do CPP, trazida pela Lei 11.689/08, que permite a intimação ficta da pronúncia, por afrontar o princípio constitucional da plenitude de defesa. II - Mesmo estando sabidamente foragido, a procura do citando em endereço diverso do constante dos autos, onde não foi localizado, com o consequente chamamento ficto, importa em nulidade absoluta do processo, posto que não esgotados os meios necessários à sua localização pessoal. III - Desaparecido o efeito interruptivo da prescrição decorrente da pronúncia por força da nulidade do ato citatório, tendo se passado mais de vinte anos desde a data do recebimento da denúncia até hoje, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, então regulada pela pena em abstrato, o que faço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV - Processo anulado, de ofício, com a extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição.

Processo:07519870000066001.Decisão:Acórdãos.Relator:DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO.Órgão Julgador:Câmara Criminal

Data do Julgamento:12/01/2009.



Corroborando com o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais no seguinte julgado decidiu que:



Ementa: HABEAS CORPUS - homicídio simples - crime ocorrido em data pretérita à entrada em vigor da lei 9271/96 - citação por edital - revelia - pronúncia - intimação pessoal - inocorrência - reforma processual penal - lei 11.689/2008 - procedimento do júri - inaplicabilidade.- Aos crimes praticados em data pretérita à entrada em vigor da lei 9.271/96, que alterou a redação do art. 366 do CPP, e tendo sido o réu citado por edital, não se aplica a nova regra ditada pela lei 11.689/2008 de que a intimação da sentença de pronúncia pode ser realizada via edital e que o julgamento perante o tribunal do júri pode ocorrer sem a presença do réu.

HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502272-9/000 - comarca de Pará de Minas - paciente(s): Almir Alves de Araujo – autoridade coatora: jd 1 v cr inf juv- relator :Júlio Cezar Guttierrez.data do julgamento: 02/09/2009.data da publicação: 30/09/2009.



Assim, em se tratando de crimes praticados anteriormente a vigência da lei nº. 9.271/96 veda-se a aplicação da citação editalícia, portanto, estes devem permanecer aguardando a prescrição punitiva e a consequente extinção da punibilidade, caso o acusado não seja encontrado.

Entretanto, nos casos em que os acusados foram citados pessoalmente, mas encontram-se foragidos, estes estavam aguardando a prescrição, posto que anteriormente à vigência da lei nº 11.689/08, a intimação da pronúncia passou a ser feita também por edital, estes casos foram à Júri.

Já em se tratando dos delitos cometidos posteriormente a vigência da referida norma, deve-se observar o seguinte: se foram citados pessoalmente e, posteriormente fugiram, nomeando ou não defensor para efetivar a sua defesa técnica, o processo seguirá seu curso normal, posto que, a intimação da decisão de pronúncia agora poderá ser feita por edital nos termos do artigo 420 do CPP com a alteração dada pela lei 11.689/08 in verbis:



A intimação da decisão de pronúncia será feita: I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do artigo 370 deste Código. Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.



A nova disposição legal não faz mais distinção em relação à intimação para os casos de crime inafiançável ou crime afiançável. Pela regra antiga exposta nos artigos 413 e 414 do CPP, nos casos inafiançáveis, o processo não poderia prosseguir, enquanto não fosse efetivada a intimação pessoal da decisão de pronúncia.

Caso o acusado cometa o delito e fuga antes da citação pessoal, este será citado por edital, contudo suspende-se o curso do processo e do prazo prescricional, até ser localizado. Decreta-se a prisão do mesmo caso preencha os requisitos da prisão preventiva. Neste caso, não poderá ser realizado o Júri.



5.1.2 Ausência do réu em plenário por vontade própria como estratégia da defesa



Outra possibilidade da realização do Júri sem a presença do réu ocorre quando este tem conhecimento da demanda, contudo, opta por ausentar-se da sessão através de requerimento de próprio punho ou através de seu defensor. Sobre a ausência do réu por vontade própria como estratégia da defesa Nucci (2008, p. 159) preleciona que:



A ausência do réu solto, em plenário, não mais provocará o adiamento da sessão de julgamento, nem permitirá ao juiz presidente decretar a prisão preventiva. É a nova previsão feita pela Lei 11.689/08 (art. 457, caput, CPP). Se o acusado tem direito ao silêncio, a sua participação no julgamento em plenário faz parte do seu direito de audiência, do qual pode abrir mão. No Tribunal do Júri, diante de jurados leigos, não nos parece aconselhável que o réu se ausente, pois a autodefesa ficará prejudicada e o conselho de sentença não terá nenhum contato com a figura do imputado, muitas vezes determinante para a avaliação global do caso em análise.



Neste passo, vê-se que a lei autoriza a realização do julgamento sem o réu, caso este se recuse a comparecer, desde que informe pessoalmente ou mediante seu defensor que não deseja estar presente. Sobre o tema Tasse (2008, p. 61) menciona que:



Para que possa ocorrer o julgamento sem a presença física do acusado deve haver a expressa manifestação do mesmo, diretamente ou através do seu defensor, no sentido de que deseja ser julgado sem a sua presença física, pois, então, a defesa terá visualizado que é mais interessante para os interesses defensórios do acusado a sua ausência na sessão de julgamento, porém em hipótese alguma pode-se admitir a imposição de julgamento sem a presença física do acusado, pois seria cerceada de forma evidente a plenitude de defesa que a Constituição Federal lhe garantiu.



Antes da vigência da lei que alterou o artigo 475 do CPP, o réu era obrigado a comparecer ao julgamento, caso este não estivesse presente, a sessão seria adiada. Entretanto, a sessão poderia ser realizada caso este não informasse o motivo da ausência, pois assim entendia o Superior Tribunal de Justiça.

Neste ínterim, o acusado que respondeu solto ao processo poderá ser julgado independentemente de sua presença física no Tribunal, assim são as disposições do artigo 457, caput do CPP. Para os defensores já destacados neste texto, trata-se de ampliar a garantia constitucional do direito de silêncio. Assim defende Tourinho Filho (2009, p. 446) que:



O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado que esteja solto e tenha sido devidamente intimado Art. 457 CPP. Se estiver preso, será conduzido à sala onde será realizado julgamento, menos que ele a tanto se recuse. Se tem direito ao silêncio, pode recusar-se a participar da sessão.



Destarte, caso o réu seja citado pessoalmente, comparecido a todos os atos do processo, intimado da decisão de pronúncia também pessoalmente, poderá não estar presente ao seu próprio julgamento. Entretanto, em se tratando do Tribunal Popular, tal atitude não é aconselhável, conforme as argüições que foram destacadas anteriormente.



5.1.3 O não comparecimento encontrando-se o réu preso



A lei nº 11.689/08 suscitou também em seu artigo 457 § 2º, do CPP a possibilidade da ausência em plenário de réu preso. A ausência do réu que esteja sob custódia judicial aguardando o momento do julgamento em face de qualquer dos tipos de prisão cautelar é admissível, desde que seja requerido pelo próprio réu ou por seu defensor.

Encontrando-se o réu preso a lei prevê que este deve ser intimado da decisão de pronúncia pessoalmente. Após devidamente intimado, poderá querer sua ausência em plenário. Caso este não seja intimado para comparecer em julgamento, ocorrerá nítido prejuízo, visto que compete ao Estado proceder a intimação da maneira devida. Sobre a ausência de réu em julgamento encontrando-se este preso Nucci (2008, p. 159) defende que:



A ausência do réu preso é, como regra falha do Estado. Somente se deve relevar a situação, adiando o julgamento e mantendo a custódia cautelar, em situações excepcionais. Do contrário, inexistindo motivo razoável, convém ao juiz presidente determinar a soltura do acusado, por excesso de prazo quanto ao término da instrução. Somente o bom senso poderá determinar qual o melhor caminho a seguir. A despeito disso, o art. 457, § 2º, do CPP, com a nova redação, prevê o adiamento, quando o preso não for apresentado, salvo se houver pedido de dispensa, subscrito por ele ou por seu advogado.



Destarte, permitir que o réu preso opte por ausentar-se de seu próprio julgamento traduz, outrossim o princípio da igualdade, vez que se os acusados soltos possuem essa prerrogativa, da mesma maneira deve-se proceder encontrado-se estes presos, apesar da aludida ausência acarretar perigo e prejuízo para sua defesa.



5.2 Posições desfavoráveis



Em que pesem os posicionamentos desfavoráveis à realização da sessão de julgamento nos crimes afetos ao Tribunal do Júri, estes são fincados na busca de assegurar a efetividade do princípio da defesa plena, posto que, trata-se de garantia irrenunciável pelo réu.

Conforme já esposado em linhas anteriores, a Comissão que elaborou as modificações no texto do Código do Penal justificou o seu ponto de vista ressaltando que, seria necessário este regramento, pois muitos processos criminais acabavam sendo prescritos no país. Assim, sendo julgados e sentenciados mesmo à revelia, impediria a prescrição e a impunidade. Tal argumentação deve ser analisada com cautela, visto que o Tribunal do Júri não pode sofrer as conseqüências da ingerência do Estado. Corroborando desse entendimento Tasse (2008, p. 60) defende que:



A comissão revisora supra-referida justificou seu ponto de vista, quando à possibilidade de operar o julgamento independente da presença do acusado, no argumento de que “esta providência virá eliminar uma das usinas da prescrição que operam atualmente em todo o território nacional”.



Embora compreendendo, tal linha de pensamento não deve prevalecer, posto que a pretexto de evitar o advento da prescrição, fruto da ineficiência estatal em trazer o acusado a julgamento, sacrifica um dos postulados essenciais à ampla cognição que se deve dar ao juiz de fato, qual seja o contato direto com o acusado em plenário de julgamento. Neste prisma Tasse (2008, p. 60) expõe que:



Em que pesem os argumentos favoráveis à realização do julgamento sem a presença física do acusado, sempre de índole utilitarista, calcada na idéia de agilização dos procedimentos, não é sustentável tal linha de argumentos face à necessidade de democratização efetiva do Júri, em que a conclusão pela autoria do fato ilícito não é suficiente para a comunidade. Essa ampla análise só poderá ocorrer se houver conhecimento efetivo, pelos julgadores, de todos os aspectos envolvidos no julgamento, inclusive com contato pessoal com o acusado [...].

Ademais, estatuída como se encontra a disposição do art. 547, do Código de Processo Penal, é manifestamente inconstitucional por confrontar diretamente com o princípio da plenitude de defesa, em que se estrutura o Tribunal d Júri.

É certo que o réu possui direito ao silêncio. Entretanto, diante do conselho de sentença, torna-se mais arriscada a posição de se calar, deixando de fornecer qualquer tipo de esclarecimento acerca da imputação que é feita. Infelizmente, não se pode olvidar que, diante dos jurados – pessoas leigas e não conhecedoras do ordenamento jurídico – a possibilidade de ser mal compreendido, caso opte pelo silêncio, é muito mais acentuada.



É forçoso ainda destacar que, as mudanças insculpidas na Lei nº. 11.689/08 foram efetivadas para que fossem atingidos os objetivos do Conselho Nacional de Justiça, o qual estabeleceu a meta-2, cuja finalidade consistiu-se em identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os feitos distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2005 em 1º, 2º graus ou tribunais superiores, o que fez, atropelando o trâmite normal dos procedimentos, em face dos seus objetivos, quais sejam, mostrar apenas números.

Ademais, é visível também a ofensa ao princípio da paridade de armas no processo, vez que conforme previsão dos artigos 455 caput e 456 caput e § 2º do CPP, na ausência do juiz, do membro do Ministério Público e do defensor a sessão será adiada. Contudo, na ausência do réu, principal interessado no feito, não se adia o julgamento sob o argumento de que é relevante, pois evitar-se com isso, a procrastinação do feito. Em repúdio a tal posicionamento Nucci (2008, p. 158) argumenta que:



Ausente o representante do Ministério Público, inexiste possibilidade de se realizar a sessão (art.455, CPP). Não há mais alternativa para a nomeação de promotor ad hoc (para atuar em determinado ato processual), pois as funções institucionais do Ministério Público somente podem ser exercidas por membros de carreira. A conduta do juiz presidente é avaliar o motivo pelo qual o comparecimento deixou de ocorrer. Havendo justificativa plausível, designa-se outra sessão e o fato ao Procurador – Geral para que tome as medidas administrativas cabíveis e, conforme o caso, designe outro representante da instituição para atuar em plenário. De todo modo, outra sessão será marcada

O mesmo procedimento se adotará em caso de audiência do defensor. Se for justificada a falta, adia-se a sessão para dia desimpedido. Se injustificada, alem do adiamento, comunica-se a Seção competente da Ordem dos Advogados do Brasil para que tome as medidas administrativas cabíveis (art. 456, CPP). Tratando – se de defensor público, dá-se ciência á Defensoria Pública, para a mesma finalidade.



Desta feita, não restam dúvidas de que a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri possa ser realizada sem a presença do acusado, não obstante os prejuízos causados ao réu e a sua defesa plena perante o Conselho de Sentença.

Conforme destacado no capítulo referente aos princípios do Tribunal do Júri, especialmente o postulado da plenitude da defesa, a qual deverá ser a mais perfeita possível, vez que o réu estará diante de sua comunidade, pessoas leigas. Neste contexto, a ausência do réu mesmo por vontade própria como tese defensiva não é aconselhável. Assim, como pode a defesa técnica demonstrar aos jurados que a Constituição Federal garante aos réus não produzir provas contra s mesmos, por isso não compareceu ao plenário, ou até mesmo, como conseguir demonstrar que o acusado tem interesse em provar sua inocência, uma vez que, sequer teve o trabalho de comparecer no seu próprio julgamento.

O Conselho de Sentença julga de acordo com sua a livre convicção, desta forma apesar do acusado possuir direito ao silêncio, para o Tribunal Popular não é aconselhável, e, tal tática poderá ser mal interpretada pelos jurados. Por outro lado, de que maneira o Conselho de Sentença julgará um desconhecido, o qual sequer compareceu ao seu próprio julgamento.



5.3 Posições favoráveis



Por outro lado, há corrente doutrinária em contrário, a qual defende o direito ao silêncio garantido aos acusados em qualquer processo criminal, vez que este pode permanecer inerte perante a imputação que lhe é feita. Assim, posiciona-se Rangel (2009, p. 572):



Por essa razão sempre defendemos, como corolário do direito ao silêncio, que o réu, uma vez devidamente intimado, deixasse de comparecer, se assim o quisesse, ao plenário do Tribunal do Júri para ser julgado, a fim de que não fossem levados em consideração determinados aspectos pessoais e não do fato. A defesa técnica deveria manifestar-se quanto à necessidade da presença ou não do réu em plenário.


Corroborando deste entendimento Bandeira apud Schmitt (2007, p. 467) entende que:



[...] ancorado no princípio que permite ao réu silenciar-se a sessão pode ser realizada sem a presença do acusado, quando ele devidamente intimado deixar de comparecer injustificavelmente à referida sessão. Com efeito, se a autodefesa é renunciável, e a nova ordem constitucional assegura ao acusado a mais ampla liberdade de comparecer ou não a sessão [...].



Em casos semelhantes a esses, vislumbra-se um verdadeiro conflito na aplicação dos princípios constitucionais. Em que pese esse tipo de conflito aplicar-se-á ao caso concreto aquele que melhor assegure à proteção dos direitos e garantias especiais. Na defesa de tal posicionamento, Mendes (2009, p. 390) ensina que:



Pode ocorrer que determinada conduta esteja abrangida pelo âmbito de proteção de dois direitos fundamentais especiais, nesta hipótese, pode-se optar pela aplicação daquele que abarque características adicionais da conduta, revelando uma especialidade intrínseca entre eles. Portanto, nesses casos de autêntica concorrência entre direitos fundamentais, tem-se uma dupla vinculação do legislador, que deve observar as disposições da norma fundamental “mais forte”, suscetível de restrição menos incisiva.



Assim sendo, tem-se que, o conflito gira em torno de qual direito deve ser assegurado pelo Tribunal Popular, se da liberdade do réu em decidir se pretende ou não participar da sessão, ou o princípio da plenitude da defesa, cláusula intocável do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre os conflitos na aplicação de princípios Marinoni (2008, p. 55) aduz que:



Afirma-se que em caso de conflitos de regras o problema é de validade, enquanto na hipótese de colisão de princípios a questão é peso. Quando há colisão de princípios, um deve ceder diante do outro, conforme as circunstâncias do caso concreto. De modo que ele prossegue íntegro e válido no ordenamento, podendo merecer prevalência, em face do mesmo princípio que o precedeu, diante de outra situação concreta.



Assim, num conflito entre um princípio constitucional e uma regra, que não tem como objetivo proteger outro princípio constitucional, o mesmo prevalece. Pois se prevalecesse a regra, significaria o desrespeito à Constituição, o que não só não pode ser admitido, por esta ser hierarquicamente superior, mas também porque, a interpretação conforme a norma constitucional é um postulado imanente da Constituição que deve ser considerado. Desta forma, qualquer regra deve ser interpretada conforme os preceitos constitucionais, portanto, em caso de colisão de regra e princípio Constitucional a regra deve ser interpretada conforme a Carta Magna.



5.4 A ausência do réu no plenário como forma de violação ao princípio da plenitude defesa



É patente a afronta ao princípio da defesa plena no momento em que se realiza um julgamento encontrando-se ausente o réu, por todos os argumentos já destacados ao longo deste texto. Em relação aos processos de réus foragidos, nos quais existe a impossibilidade até mesmo da simples comunicação entre o acusado e o seu defensor. Sobre a comunicação entre o réu e o seu defensor para que se efetive a plenitude da defesa, Tasse (2008, p. 60 usque 61) elucida que:



Um dos elementos essenciais à plenitude de defesa é a comunicação entre o acusado e o seu defensor, que não pode ser impedida por ato de força do Estado submeter a pessoa a julgamento sem a sua presença e, em conseqüência, sem a possibilidade de comunicação com o seu defensor. Pode-se imaginar exemplos teratológicos, como do defensor dativo ou público, nomeado para atuar na defesa de determinada pessoa no Júri, que, por não encontrá-la, jamais teve contato com a mesma e não sabe a sua posição sobre os fatos ou os elementos de prova existentes em favor do acusado e, inobstante, o Júri se realiza.



Ainda no que concerne aos acusados foragidos, a Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, celebrado sob a égide da Organização dos Estados Americanos, em seus dispositivos versa sobre a proibição dos acusados em processos penais serem sentenciados à sua revelia, assim seu artigo 8º preceitua que:



Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

(omissis)

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

(omissis)

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;



O Brasil aderiu ao referido tratado internacional, portanto, deve respeitar as normas aceitas e efetivadas em seus dispositivos, posto que, por força do artigo 5º, § 2º da Carta Magna que versa: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Assim, os tratados internacionais que o Brasil seja signatário ganham notoriedade e peculiar característica de direito fundamental.

A Constituição de 1988 está aberta aos direitos externados em tratados internacionais de que o Brasil seja parte, desta forma conferindo-lhes natureza de norma constitucional. Neste passo, os direitos constantes nos tratados internacionais integram e complementam o catálogo de direitos constitucionalmente previstos, constituindo-se em direitos e garantias fundamentais.

Assim, o dispositivo do artigo 8º, constante no Pacto de São José da Costa Rica, vem somente a fortalecer o pressuposto de que ninguém poderá ser sentenciado sem conhecimento da imputação que lhe é feita, tão pouco, condenado sem a defesa que lhe é devida, visto que esta norma está guarnecida e efetivada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Constituição Federal.

Assim, entende-se que sentenciar os réus pelo Tribunal do Júri sem a presença dos mesmos nos casos já destacados neste texto, fere prontamente a garantida constitucional da plenitude da defesa, bem como cerceia a própria defesa do acusado, constituindo-se ambas as hipóteses em possibilidades teratológicas, fruto de uma confusa alteração processual, a qual merece ser revista através dos Tribunais Superiores do país.

A citação do réu ato processual que lhe dá ciência que inicia contra este a primeira fase do procedimento do júri e a intimação da sentença de pronúncia informa seu término. A lei n º. 11.689/2008, todavia, suprimiu a referência outrora existente acerca da intimação para a pronúncia e comprometendo com isso, a garantia do cidadão de ser cientificado das acusações que o levarão ao julgamento perante seus pares.

Esse procedimento igualmente será adotado, quando o réu não for localizado para ser informado da data designada para a realização do seu julgamento em plenário ou, se intimado não comparecer no dia marcado, o que vêm a constituir risco para o processo, uma vez que, devido ao número excessivo de processos tramitando pelo Poder Judiciário, este poderá não esgotar todas as possibilidades para que o acusado seja encontrado pessoalmente. Assim, corre o risco de muitos desinformados, que mudaram de endereço e não comunicaram ao juízo, serem julgados a sua revelia.

A partir de tais elementos, o importante é avaliar se o preço a ser pago pela pressa em julgar não é alto o suficiente, a ponto de comprometer o próprio sentido do processo, qual seja: permitir a defesa acerca de uma acusação.

Ademais, o interrogatório é o meio pelo qual o acusado pode dar ao Juiz criminal a sua versão a respeito dos fatos que lhe foram imputados. Por outro lado, é a oportunidade que possui o Magistrado de conhecer pessoalmente aquele que será julgado pela Justiça criminal. Outrossim representa uma das faces da ampla defesa a autodefesa, a qual se completará com a defesa técnica a ser produzida por seu defensor.

Quanto à natureza jurídica esta constitui-se meio de prova e de defesa. Meio de prova, pois esta compreende toda atividade com a finalidade de comprovar a veracidade de uma afirmação, meio de prova é tudo quanto possa ser utilizado para demonstração da verdade buscada no processo. São os instrumentos utilizados para comprovação ou não da veracidade do que foi afirmado.

Constitui-se meio de defesa, pois esta é um direito fundamental para todos os acusados, pois está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. O direito de defesa tem como finalidade afastar a desigualdade processual, dá-se ao réu a oportunidade de se igualar ao autor. Meios de defesa nada mais são, então, do que os modos utilizados pelo réu para produzir fatos ou deduzir argumentos que visam destruir a pretensão do autor.

Pode-se dividir a defesa seja esta ampla ou plena em duas modalidades: a autodefesa e a defesa técnica. A defesa técnica se refere ao profissional do direito que representa o acusado, em face do seu jus postulandi.

O auge da aplicação da autodefesa no plenário do Tribunal Popular se dá no interrogatório. Neste momento, o réu poderá expor sua versão dos fatos, a fim de convencer os jurados em adotar seus argumentos e assim garantir uma decisão favorável.

Portanto, a autodefesa é de fundamental importância quando da incidência da ampla defesa, o que se dirá da sua força, em se tratando do Conselho de Sentença como órgão de decisão. A rigor, a palavra do réu na sessão plenária pode ser suficiente para gerar dúvida no jurado, implicando a adoção da tese defensiva. Com esta compreensão Nucci (2008, p. 186) expõe que:



Quando realizado em plenário, diante dos jurados, ganha particular relevo. Como já tivemos a ocasião de mencionar, cremos fundamental seja o réu orientado pelo defensor a fornecer a sua versão a respeito dos fatos constantes da peça acusatória. É evidente ser aplicável o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF, art. 186, parágrafo único, CPP, não devendo ser interpretado, em tese em prejuízo para da defesa. Porém, como ter a certeza de que os juízes leigos efetivamente levarão em consideração o direito de permanecer calado como algo natural e, acima de tudo, constitucional? Porventura, pode-se estar diante de algum jurado (ou mais de um) que não compreenda a atitude do réu em preferir deixar a defesa a cargo de seu advogado, formando convicção íntima de culpa, embora não manifestada em momento algum, até pelo fato de que os veredictos do Conselho de Sentença independem de motivação.



A legislação não pode permitir que atos semelhantes aos mencionados neste texto retirem do Tribunal Popular todo o seu brilho e credibilidade conquista pelo aludido órgão ao longo de tantos séculos, apenas por uma ingerência do legislador ordinário.

Por outro lado, não se deve permitir que uma lei ordinária afaste a aplicação de princípios constitucionais, já que estes são postulados que norteiam toda a estrutura normativa do ordenamento jurídico. No tocante aos postulados do Tribunal do Júri, estes devem ser preservados, uma vez que garantem a própria existência do órgão, com suas características peculiares.

Portanto percebe-se que, os dispositivos discutidos no presente trabalho devem ser reformados de imediato, pois sua permanência acarretará sérios danos ao processo penal, acarretando insegurança jurídica no ordenamento jurídico pátrio, vez que, tomar conhecimento da demanda é o mínimo para a defesa do acusado em um processo penal.

6 CONSIDERAÇÔES FINAIS



A abordagem fática do presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo demonstrar a grande divergência existente no campo jurídico quanto a necessidade da presença do réu na sessão de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Pretendeu-se chegar a um denominador comum, tentando sempre preservar o posicionamento que melhor se coaduna com a ordem constitucional vigente.

Primeiramente, destaca-se que esta pesquisa não teve a intenção de desprestigiar o Código de Processo Penal Brasileiro, mas sim, prestigiar a correta aplicação da Constituição Federal, pois esta estará sendo respeitada se for reconhecida a necessidade da presença do réu em plenário, como forma de garantir a efetividade do princípio da plenitude da defesa.

Neste contexto, aliás, foi que iniciou-se este estudo, abordando a instituição do Júri Popular desde os tempos mais remotos, porque para compreender sua atuação nos dias de hoje, fazia-se necessário conhecer sua origem e evolução histórica. Percebeu-se que, a Constituição da República elevou o referido órgão ao patamar de um direito e uma garantida humana fundamental formal, assegurada como cláusula pétrea, não podendo o indivíduo rejeitar nos casos de crimes de sua competência o julgamento pelo mesmo, tão pouco dispor de seus princípios, dentre os quais a plenitude da defesa. Do ponto de vista funcional, assim, a Constituição Federal reservou lugar de destaque para o aludido órgão, encontrando-se previsto no capítulo dos direitos e garantias fundamentais.

Ulteriormente, buscou-se identificar os princípios garantistas do Tribunal do Júri presentes no texto da Constituição Federal, delineando, conceito, função e força normativa, visto que, estas peculiaridades mostravam-se pertinentes com o objetivo da pesquisa.

A pesquisa também abordou o atual procedimento especial do Tribunal do Júri, com as alterações implementadas pela Lei nº 11.689/08, a qual inseriu definitivamente no ordenamento jurídico a possibilidade do Tribunal do Júri realizar o julgamento mesmo estando ausente o réu.

Por último foi analisado os casos de ausência do réu na sessão de julgamento. Analisou-se os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis quanto ao julgamento feito à revelia do acusado bem como no caso de ausência espontânea, como estratégia da defesa. Ademais, destacou-se a relevância da presença do réu em plenário, em face de que os juízes de fato serem cidadãos comuns do povo, julgando conforme o seu livre convencimento e, por conseguinte a presença física do réu torna-se relevante no momento de se proferir as decisões.

Salientou por oportuno que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa, o qual não permite que nos processos criminais os acusados sejam julgados à sua revelia, destacando-se que, trata-se de um Tratado Internacional de normas relativas a Direitos Humanos, portanto, a Constituição Federal atribuiu a este natureza de norma constitucional, devendo ser respeitado.

Vale ressaltar, que a Carta Magna, encontra-se no ápice da pirâmide normativa, e que, é a partir de seus preceitos que as demais leis infraconstitucionais devem basear-se para encontrar validade perante o ordenamento jurídico.

É neste ponto, que o tema se tornou relevante, uma vez que se indagou se a previsão legal contida no artigo 457 do CPP, a qual possibilitada que seja realizado o julgamento mesmo encontrando-se ausente o réu não afrontaria o princípio constitucional da plenitude da defesa, tornando-se inconstitucional. Ademais, se a Constituição Federal é a lei suprema de um Estado, e é a partir de seus princípios e regras que se deve buscar o suporte jurídico, para interpretar as leis ordinárias.

Portanto, não há a menor dúvida de que, por força da Constituição, o julgamento feito pelo Tribunal do Júri estando ausente o réu afronta o princípio da plenitude da defesa. Assim, mesmo desejando o réu estar ausente, não deve a norma permitir tal ato, posto que, os princípios que cercam o referido órgão não podem ser afastados, tão pouco poderá o réu dispor quanto à sua aplicação, visto que estes são imanentes a própria existência do Tribunal, conforme disposições do artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, a qual consagrou tais princípios como normas intocáveis.

Por outro lado, a defesa no Tribunal Popular deve ser completa, perfeita, e absoluta. Assim, deve-se olhar tal possibilidade pela Constituição e não pelos olhos pequenos da lei ordinária. Aliás, tem sido comum, nos dias de hoje, a interpretação pequena das leis infraconstitucionais, sem uma visão sistemática dos postulados constitucionais. Um verdadeiro Estado Democrático de Direito somente poderá ser construído se o seu alicerce for formado pelos princípios constitucionais.

Por fim, cabe dizer que o presente trabalho não teve a intenção de esgotar a análise do tema, mas, sim, ao contrário, pretendeu contribuir para o estudo crítico acerca da realização da sessão de julgamento feito pelo Tribunal do Júri, sem a presença física do réu, e para tanto, adotaram-se os posicionamentos doutrinários mais hodiernos. Houve, com isso, um conseqüente enriquecimento do raciocínio jurídico e acadêmico sobre a matéria.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERREIRA, Vera Lúcia Lopes. A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU: AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DA DEFESA. Clubjus, Brasília-DF: 04 jan. 2011. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1055.33434>. Acesso em: 25 nov. 2014.

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